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O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na tarde desta quinta-feira (25), considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 7.529/2008 d...

Por antever a iminência de dano potencial e a relevância dos motivos apresentados (periculum in mora e fumus boni iuris), o desembargador Carlos Alber...

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