Por meio da norma em fundamento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro/2012 a março/2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013, ou seja, até 07.06.2013.

(Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2013 - DOU 1 de 27.05.2013)

Fonte: IOB Online