Promovidas diversas alterações no RICMS-DF/1997, com destaque para as infrações e penalidades  

O Distrito Federal alterou diversas disposições do RICMS-DF/1997, dentre as quais destacamos a previsão de ocorrência do fato gerador na saída da mercadoria arrematada em leilão e os valores e disposições relativos às penalidades por infração à legislação tributária.

(Decreto nº 34.375/2013 - DO DF de 20.05.2013)

Fonte: IOB Online

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