De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os benefícios a elas concedidos.

Projeto de Lei 4919/12 obriga as entidades sem fins lucrativos,  mesmo aquelas que não são beneficentes, a publicar na internet  informações sobre os serviços que prestam e os benefícios ou imunidades  tributárias a que fazem jus.

De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o  objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os  benefícios a elas concedidos.

Pelo texto, que altera a lei 12.101/09, as entidades devem  publicar as seguintes informações na página de internet do ministério  responsável por sua certificação:
•Discriminação dos serviços prestados;
•Indicação dos municípios onde atua;
•Imunidades tributárias a que tem direito e isenções concedidas;
•Valor total dos recursos recebidos do Poder Público para a execução de programas, projetos e ações em sua área de atuação;
•A cada ano, demonstrações contábeis e número de pessoas atendidas, de forma gratuita, no ano anterior.

Praciano argumenta que, apesar de os “inestimáveis serviços  prestados pelas entidades sem fins lucrativos” em áreas como educação,  saúde e assistência social, justificarem os benefícios que recebem, o  cidadão tem o direito de ser informado sobre as atividades que  desenvolvem.

Tramitação

O projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; e de  Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Fonte: Agência Câmara