Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013, as restituições do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 2012 serão efetuadas em 7 lotes.

O recurso será disponibilizado aos contribuintes nas seguintes datas:

Lote       Data

1º   -   17.06.2013

2º   -   15.07.2013

3º   -   15.08.2013

4º   -   16.09.2013

5º   -   15.10.2013

6º   -   18.11.2013

7º   -   16.12.2013

Para a formação dos lotes, serão levados em conta a data mais antiga de entrega e o meio utilizado, na seguinte ordem de prioridade: Internet e disquete.

Fonte: Legisweb