Ajustes nos sublimites do Super Simples com a eliminação da faixa mínima de R$ 1,26 milhão de receita anual vão constar no relatório sobre a atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que será apresentado na próxima quarta-feira em comissão especial na Câmara dos Deputados.

Relator da matéria, o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) defende o aumento dos sublimites usados em alguns estados, a exemplo do Pará e Mato Grosso do Sul, que adotaram faixa seguinte à mínima, o sublimite de R$ 1,8 milhão. Para 2014, a faixa mínima foi adotada somente pelos estados do Amapá e de Roraima. Outros 12 estados utilizam faixas inferiores ao limite máximo, R$ 3,6 milhão.

Universalização

O novo texto traz como novidades a desburocratização para abertura e fechamento de empresas; a universalização, que terá como critério de ingresso no programa o faturamento e não mais as atividades desenvolvidas; o fim da substituição tributária para o micro e pequeno empresário; a preferência e exclusividade das micro e pequenas empresas nas licitações públicas pelos órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e Sistema S; e o incentivo à exportação.

Fonte: DCI