A proposta fixa em 2% a alíquota mínima do ISS e veda a permissão para que sua base de cálculo seja objeto de isenções, incentivos ou benefícios tributários e financeiros --com o objetivo de acabar com a chamada guerra fiscal.
Senadores estimam que a mudança poderá representar, para São Paulo, um aumento de R$ 800 milhões por ano na sua arrecadação do imposto.
A aprovação ocorre em meio às denúncias de um esquema de fraude no ISS na gestão do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab. Quatro auditores fiscais foram presos pela suspeita de oferecer a construtoras \"desconto\" no ISS em troca de propina. Segundo a prefeitura, o rombo aos cofres públicos pode chegar a R$ 500 milhões por causa do esquema.
Pelo texto, será declarada nula lei ou ato do município que não respeitar a nova alíquota mínima ou a proibição de benefícios sobre o ISS. O texto fixa prazo de um ano, contado da publicação da lei, para que os municípios revoguem dispositivos que contrariem a proibição de uso do ISS para guerra fiscal.
Os prefeitos que concederem ou mantiverem benefício financeiro ou tributário contrário às regras estabelecidas no projeto, reduzindo o ISS para permitir a guerra fiscal, responderão por ato de improbidade administrativa --com as respectivas sanções penais, como perda de função pública, multa e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.
O texto também estabelece que o município perderá o direito de cobrar o ISS se conceder benefício tributário, reduzindo as alíquotas abaixo dos 2%. A prática é comum em alguns municípios que têm como objetivo atrair empresas para os escolherem como sede, pagando menores tributos.
Outra mudança é acabar com a bitributação de serviços nos municípios que, além de cobrarem ISS, também incidiam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
PRESSA
O projeto segue para votação na Câmara. Os prefeitos pressionam os deputados para que o texto seja aprovado até o final deste ano, o que permite beneficiar os municípios com a mudança nas regras do ISS já em 2014. Todas as prefeituras terão o prazo de um ano para se adequarem às novas regras.
\"Os prefeitos lutam contra tempo porque estão preocupados com os impactos no próximo ano. A pressão deles é para que a Câmara aprove até o final do ano\", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
O projeto também prevê a desoneração do ISS os serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. Relator do projeto, o senador Humberto Costa (PT-PE) disse que o \"clamor popular\" pela redução das tarifas de transportes coletivos nas manifestações de junho leva à necessidade da desoneração do setor.
Costa disse que o governo reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita da prestação de serviços do transporte coletivo, por isso seria \"coerente\" aplicar a mesma regra ao ISS.
O projeto também inclui 11 setores na tributação municipal do ISS, como atividades de processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros.
Fonte: Folha de S. Paulo
