Ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa concorda com a necessidade de revisão da lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06). Guilherme Afif Domingos participou de encontro da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas na Câmara dos Deputados.Segundo o ministro, a legislação atual precisa ser aperfeiçoada para continuar incentivando a formalização de pequenas empresas no país. O governo criou um comitê interministerial para avaliar o Simples Nacional e, na Câmara, uma comissão especial acaba de ser instalada para avaliar projeto sobre o assunto (PLP 237/12).Afif Domingos defende, por exemplo, a criação de um regime de transição para aquelas empresas que, bem-sucedidas, acabam ultrapassando o teto de inclusão no Simples, de R$ 3,6 milhões de faturamento anual.\"Quem sai do Simples entra no complicado, porque a passagem é brusca. Muitas empresas hoje evitam crescer, criam outra empresa, criam duas, três para não passar do limite e não cair no tormento tributário que é o sistema tributário como um todo. Temos que usar imaginação de como fazer essa regra de passagem mais suave.\"Outro ponto que merece mudança, na avaliação do presidente do Sebrae, Luiz Barreto, é o regime de substituição tributária.\"Como ele é um mecanismo que antecipa impostos, por exemplo, se você for uma dona de loja de brinquedos e você é uma empresária muito certinha que se planeja. (Temos)12 de outubro. Você começa a comprar mercadorias ao longo do ano para vender só em 12 de outubro. A substituição tributária faz com que você antecipe os impostos na hora da compra desses produtos. O que significa? Substitui capital de giro, impõe condições muito difíceis para quem vive na luta diária como micro e pequena empresa.\"O projeto de lei complementar que revisa a Lei Geral indica que a antecipação de pagamento de ICMS na origem não se aplica às micro e pequenas empresas. O deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, relator da última revisão da lei, em 2011, foi indicado novamente relator do tema na comissão especial. Ele lembra que a substituição tributária chegou a entrar no texto anterior, mas foi retirado por pressão dos governadores.\"Desde o início do Simples, a argumentação de prefeitos e governadores é que, se houvesse Simples, eles perderiam de maneira brutal a receita de seus entes federados. Tenho certeza de que, se encontrarmos um mecanismo de fiscalização para que verdadeiras empresas - não empresas que sejam fragmentadas para parecerem micro e pequenas empresas - se enquadrem nisso e optem por arrecadação que não seja arrecadação na substituição tributária, nós teremos um aumento da arrecadação total.\"A proposta que revisa a legislação para as micro e pequenas empresas também amplia as categorias que poderão optar pelo Simples.Fonte: Boletim Câmara