As empresas brasileiras terão um ano para se adaptar à lei federal que prevê que elas informem, na nota fiscal, os impostos pagos pelo consumidor. A Lei 12.741/2012 entrou em vigor no dia 10 de junho de 2013, mas, no primeiro ano, quem descumprir as regras não será multado, apenas orientado pelos Procon.A ampliação do prazo era uma demanda de associações que representam o comércio e foi anunciada, por meio de nota, pelo Ministério da Casa Civil. \"Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria\", diz a nota.A proposta de ampliação do prazo será encaminhada ainda nesta semana para o Congresso Nacional. Na prática, porém, a medida já está valendo.Caberá à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenar o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização.Multas poderão chegar a R$ 6 milhões.O objetivo da Lei 12.741/2012 é permitir que o consumidor saiba quanto está pagando de impostos e qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço adquirido.As empresas que não cumprirem a regra estarão sujeitas a multas de até R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.As notas devem trazer informações sobre sete impostos: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep (Contribuição para o Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços).Fonte: UOL.
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