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Portaria Sefaz nº 151/2013 - DOE SE de 10.04.2013

SE divulgou a forma de apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de brinquedos e ferramentas, em virtude da aplicação do regime de substituição tributária.

Foram instituídos mapas de apuração do ICMS em relação a essas mercadorias.

Deve-se apurar e recolher o ICMS relativo ao estoque existente em 31.03.2013, em parcela única ou em 15 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento da parcela única ou da 1ª em 15.05.2013.

Consulte-nos.

Fonte: Editorial IOB

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