Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 3 a 8/2013 e aos Convênios ICMS nºs 4 a 28/2013, que dispõem sobre a emissão, a utilização e a escrituração de documentos fiscais, a concessão de benefícios fiscais, faturamento de veículos direto ao consumidor, instrumentos de fiscalização e regime especial.
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Fonte: Editorial IOB
