Foi alterada a Portaria Serem nº 43/2014, que trata do Calendário Fiscal, para o exercício de 2015, para dispor sobre a antecipação dos vencimentos do IPTU e da TCR do próprio exercício, quando o ITBI for lançado por declaração efetuada pelo sujeito passivo antes da data de vencimento da cota única com desconto.(Portaria Serem nº 14/2015 - Semanário Oficial de João Pessoa de 22 a 28.03.2015)Fonte: IOB Online
