Publicada norma para estabelecer pauta de preços mínimos em todas as regiões do Estado, cujos valores servirão de base de cálculo para a cobrança do ICMS incidente nas prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, realizados por transportadores autônomos, sempre que o valor constante da nota fiscal ou o valor declarado forem inferiores aos constantes do Anexo Único que integra o ato em fundamento.(Ordem de Serviço Subser nº 35/2015 - DOE ES de 06.04.2015)Fonte: IOB Online
