As
discussões e votações das duas propostas devem começar na terça. Inicialmente,
às 11h, será realizada sessão extraordinária para o inicio das discussões do
Marco Civil. O relator da matéria, deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), defende a votação do projeto mesmo sem consenso.
Não há acordo para a
votação do Marco Civil da Internet porque o assunto é polêmico e encontra
resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e
proprietárias de provedores de conexão. O projeto tramita com urgência
constitucional e passa a trancar a pauta de votação da Câmara de Deputados a
partir de amanhã.
Segundo o deputado Molon, as empresas que estão contra a matéria não querem o
princípio da neutralidade da rede, que impede que as operadoras definam quais
os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro
dos pacotes oferecidos. Por outro lado, os debates para a votação do CPC estão
marcados para a noite de terça-feira, também em sessão extraordinária, à noite.
O governo brasileiro
quer aprovar logo a proposta, no contexto do questionamento das ações de
espionagem dos Estados Unideos no ambiente virtual.
No início de outubro, a presidenta Dilma Rousseff
disse que, assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil
da Internet será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas (ONU).
Na tarde de
terça-feira, às 15h, a Câmara fará uma sessão solene para a entrega da medalha
Suprema Distinção da Câmara ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva. A homenagem ao ex-presidente foi proposta pelos deputados Simão Sessim (PP-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE).
A medalha foi
instituída em 2002 para homenagear governantes e personalidades brasileiros e
estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao Brasil. O distintivo já
foi entregue a 15 pessoas, entre elas o ex-presidente Fernando Henrique
Cardoso, o poeta Carlos Drummond de Andrade e a coordenadora da Pastoral da
Criança, Zilda Arns.
Também estão na
pauta de votações dessa semana, algumas propostas de Emenda à Constituição (PECs). Entre elas, a que dá prazo de 360
dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei
instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário, que precisa ser votada em
segundo turno, e a que efetiva sem concurso público os atuais titulares de
cartórios de notas ou de registro, a chamada PEC dos Cartórios.
Fonte: Terra - 27/10/2013
