contabilidade Assessoria e Consultoria Tributário Trabalhista Repartições Publicas
Plano de contas
adequado à empresa;
Preparação e classificação de documentos ...
Assessoria em todos os serviços prestados, inclusive no atendimento à fiscalizações ... Análise, orientação e controle da aplicação da legislação (federal, estadual e municipal) ... Registro de Empregados;
Cadastro geral de empregados e desempregados ...
Constituição de Empresas; Constituição de Empresário ...
                   

 
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  • A mudança foi instituída por meio da Instrução Normativa da Receita nº 1.249, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira.
  • Uma liminar proferida neste mês proíbiu a Secretaria da Fazendo do Estado de São Paulo de inscrever no Serasa o nome de uma empresa que está devendo ICMS. O nome da companhia consta no serviço de restrição ao crédito por conta de uma Ação de Execução Fisc ( 27-02-12 )
  • A defesa afirma também que, por um erro no preenchimento das guias de recolhimento do ICMS, R$ 28 mil pagos não foram abatidos da dívida.
  • Empresa que deixar de entregar a declaração, ou enviá-la após o prazo, está sujeita a multa mínima de R$ 500
  • É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados
  • Proprietários poderão ser proibidos de cobrar aluguel em dobro
  • O governo prorrogou as datas de vencimento da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para alguns produtos e serviços.
  • Prazo de entrega do Dacon encerra na terça-feira, dia 8-5
  • Apesar de a publicação ocorrer em 2-5-2012, as novas normas entram em vigor em 45 dias após a sua publicação.
  • Os contribuintes já podem consultar a situação da sua declaração do Imposto de Renda deste ano no site da Receita Federal e, em caso de problemas, saber o que será preciso corrigir por meio de uma declaração retificadora.
  • Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la
  • Empresas de cliente oculto se especializam em fornecer consumidores para experimentar e avaliar o serviço de outras companhias.
  • A outra proposição, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), possibilita o abatimento do valor gasto na compra de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo.
  • Lei 12.649/2012
  • A Receita pretende estender a autorregularização para cerca de 30 mil a 40 mil empresas inscritas no Simples Nacional.
  • A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.
  • O governo publicou na edição desta quinta-feira (31) do Diário Oficial da União dois decretos estabelecendo aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motos, micro-ondas e aparelhos de ar-condicionado e elevando os impostos a serem pagos pelos fabricantes de bebidas frias (águas e refrigerantes).
  • Quem perder o prazo final será multado de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%
  • Restituições começam a ser pagas pela Receita em 15 de junho.
  • Pensando na segurança dos clientes bancários e consumidores, o Banco Central resolveu criar o boleto de oferta. Com essa ferramenta, será possível distinguir entre o pagamento de uma dívida e o de um serviço.
  • Com projeto, empresas passam a ter mais segurança ao dispensar empregados que faltam ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos
  • Valor exato será divulgado nesta quarta-feira, mas o recorde anterior havia sido batido no ano passado, quando o Fisco pagou R$ 2,44 bilhões em impostos retidos
  • Segundo a Receita Federal, lote que inclui restituições também dos anos de 2009 a 2011 é o maior da história.
  • Empresas passam a pagar contribuição ao INSS se gasto com funcionário superar valor previsto em nova regra
  • Para a apresentação do FCont é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado digital válido.
  • O ministro descartou, no entanto, redução nos valores pagos atualmente.
  • Segundo a Receita Federal, lote que inclui restituições também dos anos de 2009 a 2011 é o maior da história.
  • Empresas passam a pagar contribuição ao INSS se gasto com funcionário superar valor previsto em nova regra
  • O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.
  • As novas regras pretendem impedir fraudes, como a criação de cooperativas para intermediar mão de obra terceirizada.
  • O governo Dilma tomará um conjunto de medidas para estimular a produção de etanol no país e, assim, ajudar a Petrobras a tentar resolver seu problema de caixa.
  • SÃO PAULO - A prefeitura de São Paulo afirmou que, a partir desta terça-feira (10), os trabalhadores que solicitaram mais de duas vezes o seguro-desemprego nos últimos 10 anos deverão realizar cursos profissionalizantes em sua área de atuação.
  • SÃO PAULO – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (4) que o governo ampliará a desoneração da folha de pagamento para outros setores econômicos, a exemplo do que foi feito com 15 ramos da indústria em abril deste ano.
  • O consumidor que atrasa o pagamento da fatura do cartão de crédito paga os mesmos juros há dois anos e quatro meses, apesar da queda da taxa básica (Selic), que hoje está em 8% ao ano.
  • Esses créditos são utilizados para quitar débitos de tributos federais.
  • É um módulo no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e se constitui em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes.
  • Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.
  • Ato Declaratório Executivo 2, de 19-7-2012
  • Objetivo da parceria é prevenir e reprimir conflitos de consumo nos serviços de telecomunicações
  • A partir de hoje, todos os cartórios de registro civil paulistas vão oferecer aos usuários um sistema eletrônico para emissão da segunda via de certidões de nascimento, casamento ou óbito.
  • A falta de entrega ou entrega fora do prazo implicará na multa de R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração.
  • Gestor inglês montou uma pequena lista com algumas dicas de como fazer boas escolhas na hora de investir.
  • Com data-base em setembro, categorias mais organizadas, como metalúrgicos, bancários e petroleiros, apostam na volta do crescimento
  • A partir desta segunda-feira 20 de agosto, o programa ITR2012 estará disponível
  • Sobre a obrigatoriedade do ponto eletrônico, o ministério explica que as que têm até 10 empregados estão desobrigadas de utilizar qualquer sistema de ponto
  • Os Conselhos Regionais de Contabilidade tem poder de polícia para requisitar informações e documentos
  • De acordo com presidente, existem no Brasil cerca de nove mil empresas desenvolvedoras de softwares e a intenção é ampliar este número
  • Na hora de abrir uma empresa, a documentação é um ponto importante, mas há também outras questões práticas que devem ser levadas em conta.
  • De acordo com cálculos, um trabalhador com salário de R$ 4.465,01, por exemplo, poderia pagar cerca de 44% menos imposto
  • Segundo estimativa do Sebrae/Dieese, existem atualmente cerca de 6 milhões de micro e pequenas ativas no Brasil.
  • Pesquisa da Trevisan Escola de Negócios e Sescon-SP revela que tendência atinge 80% dos escritórios do País
  • A Câmara analisa o Projeto de Lei 3830/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que isenta aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novos de fabricação nacional.
  • O autor do projeto, deputado Audifax, defende que o ônus tributário deve ser assumido apenas pelo empregador, já que o empregado deve se submeter às exigências do patrão
  • Pesquisa da Mercer revela projeção de custos relativos ao pagamento do benefício para empresas nos próximos anos
  • Redução nos tributos, que abrange 15 setores, deve atingir pelo menos outros 10 até o fim do ano
  • Ministério do Trabalho propõe elevar PIS de empresas com rotatividade acima da média do setor
  • Para as micro e pequenas empresas é hora de analisar bem sua situação para poder optar com assertividade pelo tipo de tributação que será utilizada em 2013
  • Você fica chateado com o conteúdo mal-educado e pode se atrasar porque passará o dia inteiro pensando em como responder esses e-mail, saiba como
  • A Câmara analisa proposta que amplia os casos de indenização previstos no Código Civil (Lei 10.406/02).
  • A Lei nº 12.506/2011 garantiu ao trabalhador que o aviso prévio tratado na CLT será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa.
  • Processo de conversão da Medida Provisória 563/2012 na Lei 12.715/2012
  • Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (18/9), a Lei nº 12.715/12, resultante do Projeto de Conversão da Medida Provisória nº 563/12, que, dentre outras normas, amplia o rol de setores com a isenção da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento em substituição ao pagamento da alíquota de 1% ou 2% sobre a receita bruta.
  • Campanha estimula pequeno empresário formalizado a acertar pagamento de tributos
  • A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.
  • As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • Diretora do Procon orienta a sempre pagar as faturas do cartão de crédito, pois são os juros mais altos
  • Dados do Sebrae mostram que são mais de 6,8 milhões de negócios dos quais 2,5 milhões são microempreendedores individuais
  • Para que você aproveite melhor seu tempo, com produtividade, certas atividades deverão ser diminuídas para que as mais importantes possam ser feitas
  • É temeroso, para não utilizar outra palavra, a súmula aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho que “cria” uma estabilidade sem qualquer amparo pela lei
  • Órgão adotará mais rigor em meio ao cenário de diminuição do ritmo de arrecadação
  • Pais podem conseguir descontos se antecederem a matrícula dos filhos, além de dividir a anuidade da escola em mais parcelas
  • De acordo com a Fazenda e a Receita Federal, sistema cumulativo de cobrança acabará com a reforma das contribuições
  • A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar que acaba com a possibilidade de “cálculo por dentro”
  • Documento deve ser preenchido por todos os contribuintes paulistas do ICMS e transmitidos à Secretaria da Fazenda; MEI estão isentos.
  • Novo sistema regulamentado hoje fornece taxas menores de juros para bons pagadores de empréstimos
  • O serviço é gratuito e já está disponível.
  • A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads
  • Pelos mais diversos motivos e nas mais diversas circunstâncias, as pessoas precisam de alguém para representá-la legalmente.
  • O mercado reduziu a perspectiva para a Selic em 2013 e agora prevê que a taxa básica de juros terminará o ano que vem em 7,75%, ante 8% na semana anterior, mostrou a pesquisa Focus do Banco Central publicada nesta segunda-feira (29).
  • Empresas e trabalhadores precisam ficar atentos para que cobrança de imposto sobre dinheiro de rescisão seja feita de forma correta
  • A lista dos medicamentos deverá ser definida pelo Ministério da Saúde.
  • Antes de pagar boletos de supostas associações de classe, é importante que o empresário consulte um Profissional da Contabilidade.
  • A Resolução CFC nº 1404, de 25.08.2012, obriga os profissionais de contabilidade a efetuar a sua atualização cadastral.
  • Pauta foi a primeira derrota da base do governo federal depois do fim das eleições municipais
  • Com o agendamento, o contribuinte dispõe de mais tempo para a regularização das pendências identificadas.
  • A nova prorrogação foi determinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, porque 59% das companhias ainda não adotaram o novo formulário.
  • A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) começou a testar ontem em São Paulo um sistema que pode aposentar os blocos de multa.
  • O objetivo de implantar a identificação biométrica, como nas urnas eleitorais que algumas cidades já usam nos pleitos, seria evitar as fraudes no benefício.
  • Cerca de 70% dos contratados ocupam cargos técnicos e 33% cargos da diretoria
  • Brasília - A carga horária teórica obrigatória do curso de formação de motoristas amadores (categoria B) aumentará para 50 horas-aula, com a publicação, hoje (7), de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito no Diário Oficial da União.
  • A gestão do fluxo de caixa é a atividade mais importante que o empreendedor deve desenvolver a partir da abertura da empresa.
  • Nesta época do ano, os empreendedores devem aproveitar as experiências para buscar novas maneiras de aumentar a eficiência de seu negócio.
  • A compra ou o financiamento de um imóvel por um casal é uma situação que requer muito cuidado.
  • Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro.
  • O MEI - Microempreendedor Individual está dispensado da apresentação da Rais Negativa.
  • Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores.
  • Medida passa a valer para companhias com 20 ou mais funcionários a partir de sexta-feira, 11 de janeiro.
  • A seção "Uniforme", publicada no caderno "Negócios, Empregos e Carreiras" da Folha, busca exemplos de roupas que as pessoas usam para ir para o trabalho.
  • A receita federal liberou nesta segunda-feira (15) a consulta aos lotes residuais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.
  • Os proprietários de veículos usados registrados no Estado de São Paulo já podem fazer o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) deste ano.
  • Quem não entregar a Rais no prazo, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito à multa de a partir de R$ 425,64.
  • O processo é de uma sociedade simples que reúne médicos anestesiologistas que prestam serviços para hospitais e planos de saúde.
  • Para ter uma boa aposentadoria é preciso saber o quanto é necessário para se manter mensalmente sozinho
  • Modalidades jurídicas trazem características próprias. Ao planejar a empresa, empreendedor deve saber em qual categoria se enquadrar
  • O esclarecimento da Receita Federal consta da Solução de Consulta nº 66, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União.
  • Um em cada quatro brasileiros, ou cerca de 27% da população brasileira, está envolvido em um negócio
  • As ligações discadas com oito dígitos ainda serão completadas por 40 dias após as datas estipuladas para cada estado
  • A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode causar a rescisão do benefício.
  • Segundo a Receita, que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário
  • Análise é do pesquisador Eduardo Zylbertajn, coordenador do índice FipeZap; em 2012, o valor do metro quadrado avançou 13,7%, quase a metade do ritmo de alta de 2011
  • No e-CAC, o acesso se dará por meio de certificado digital ou código de acesso gerado pelo sítio da RFB na Internet.
  • Essas empresas se destacaram na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, segundo o Ministério da Previdência
  • Mas alguns trabalhadores que permaneciam por muito tempo em uma empresa e eram demitidos entravam na Justiça para pedir um cálculo proporcional.
  • Malware rouba contas bancárias e senhas e se propaga por meio de e-mails. Ele assume a forma de uma fatura do cartão, mas em PDF
  • O ministério destaca ainda que a demora "na análise do requerimento poderá gerar diminuição dos proventos aos servidores do instituto"
  • Previdência Social diz não dificultar processos no INSS
  • No e-CAC, o acesso se dará por meio de certificado digital ou código de acesso gerado pelo sítio da RFB na Internet.
  • Essas empresas se destacaram na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, segundo o Ministério da Previdência
  • O período de graça é aquele em que o segurado, mesmo sem contribuir, pode requerer benefícios junto ao INSS, pois mantém a chamada "qualidade de segurado".
  • Receita estuda sistema para unificar declarações criando uma base única de dados entre os quatro órgãos, o governo espera reduzir os custos das empresas.
  • A solicitação do certificado digital é fácil e rápida.
  • Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber da falsidade.
  • Um dos objetivos do governo é reduzir o impacto do aumento dos combustíveis, realizado no fim de janeiro.
  • Resolução da Receita Federal exclui das desonerações as empresas que estão no regime.
  • Receita Federal espera receber cerca de 26 milhões de declarações.
  • As agências não são obrigadas a aceitar contas, pois as arrecadações são reguladas por contrato.
  • Fatores como cor, estado de conservação, ano e marca do veículo contam na hora de revender um automóvel
  • Medida estipulou uma redução do valor da multa para o descumprimento de obrigações acessórias.
  • Prazo para declarar RAIS, ano base 2012, termina nesta sexta-feira (8) e empresas estão sujeitas a multa se houver atraso.
  • Um dos objetivos do governo é reduzir o impacto do aumento dos combustíveis, realizado no fim de janeiro.
  • O número de contribuintes que enviaram a declaração do Imposto de Renda passou de 2 milhões.
  • O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou ontem o projeto que proíbe o uso de capacetes "ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face" dentro de estabelecimentos comerciais.
  • Ele pretende ainda a devolução do valor indevidamente recolhido
  • Se a relação com seu chefe for problemática, dificilmente você se sentirá a vontade para desenvolver bons projetos
  • Na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda, é natural que apareçam dúvidas. Onde informar o dinheiro depositado na poupança? Como declarar a compra de um carro?
  • Na hora de preparar a declaração, questões envolvendo os imóveis costumam gerar muitas dúvidas nos contribuintes
  • O custo fiscal da medida, no entanto, é considerado elevado pelo governo.
  • Embora não seja dia útil, a Receita Federal manteve o prazo final de apresentação da Defis de acordo com o artigo 66 da Resolução 94 CGSN/2011.
  • Novo ministro do Trabalho diz que vai dar prioridade a regulamentar rapidamente novos direitos de domésticos
  • Segundo especialistas, observando pequenos detalhes é possível diminuir a mordida do Leão
  • Item que permite ao destinatário dar seu parecer em relação às operações previstas pela NF-e.
  • A meta é apanhar quem tenta sonegar.
  • Na avaliação dos julgadores, a situação era claramente prejudicial ao professor.
  • Pesquisa revela que 45% das pesoas que possuem PGBL não aproveitam o benefício que a Receita Federal permite
  • Dia (03/04) foi publicada a Lei 12.794/2013, objeto de conversão da Medida Provisória 582/2012.
  • Sem acertar a situação, eleitor que não votou tem restrições para obter documentos e até empréstimos.
  • Proposta é uma das medidas que o Congresso discute para aliviar os patrões das despesas e burocracias criadas pela PEC das domésticas
  • Após veto na lei 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória
  • Segundo especialista, o livro-caixa pode dar uma boa ajuda aos trabalhadores autônomos
  • Um levantamento realizado pelo TRT em São Paulo aponta que, entre os principais motivos de ações trabalhistas movidas por empregados domésticos, já aparecem direitos como FGTS.
  • Os boletos que estão em poder dos correntistas terão de ser trocados por outros, isentos de tarifa
  • Trabalho sem vínculo empregatício também precisa ser informado à Receita Federal e é tributado como qualquer outro rendimento
  • Solução de Consulta RFB 45/2013, da 6ª Região Fiscal
  • Se você está procurando uma excelente pessoa para trabalhar na sua empresa, confira algumas dicas que podem ajudá-lo nesse processo.
  • Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para abril/2013
  • Disciplinados os requisitos e divulgadas as empresas de telecomunicação beneficiárias de regime especial
  • Divulgados convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
  • Divulgados atos pelo Confaz relacionados a benefícios fiscais, emissão de documentos e substituição tributária
  • Ceará altera lista de produtos de informática sujeitos ao regime da substituição tributária com carga líquida
  • Isenção para importação de equipamento médico-hospitalar no Distrito Federal
  • Alterações nos manuais da Damef e para apuração do VAF B em Minas Gerais
  • PE implementa Sistema de Monitoramento e Avaliação para fiscalizar os resultados da concessão de crédito presumido
  • Prorrogado o prazo de entrega dos arquivos eDoc referentes ao período de setembro/2012 a março/2013 em PE
  • Piauí prorroga prazo de pagamento do IPVA/2013 para veículos novos e usados
  • Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural com aplicação a partir de 16.04.2013 no RJ
  • Prorrogação da base de cálculo reduzida para veículos automotores novos no RN
  • Instituição da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e)
  • RS limita crédito do imposto na aquisição de feijão do Estado de Minas Gerais
  • RO disciplina o regime especial para utilização da manutenção do crédito sobre os insumos agropecuários
  • Sergipe estabelece a apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de brinquedos e ferramentas
  • Quando os bens do empreendedor estão em risco
  • Ele afirmou que a redução de tributo irá vigorar até 2018, quando a alíquota de PIS e Cofins voltará ao patamar atual.
  • Veja como a Receita cruza informações e consegue descobrir erros e inconsistências nas declarações de imposto de renda
  • Comissão também estuda permitir que cuidador seja pessoa jurídica
  • Regulamentada a política de acesso a informações no âmbito do Sistema CFC/CRC
  • Prorrogado o prazo para formalização do pedido de parcelamento de débitos de anuidades e multas aos CRC
  • CFC prorroga o prazo para requerimento de inclusão no regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas
  • O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) deste ano termina amanhã e, quem ainda não enviou, deve fazer isso ainda hoje.
  • Os contribuintes pessoas físicas terão que esperar até junho para saber se caíram na malha fina da Receita Federal, informou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido.
  • Os juristas da comissão especial que elabora anteprojeto de uma nova lei de arbitragem e de mediação de conflitos decidiram, nesta sexta-feira (26), realizar os debates sobre os temas em reuniões de trabalho fechadas para construir um texto consensual.
  • Dedução só beneficiará aposentados e pensionistas maiores de 60 anos.
  • Os EUA lideram o ranking, "principalmente em função do seu amplo programa de incentivos fiscais federais para eficiência energética, energia renovável e edifícios verdes"
  • Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, prorrogou o prazo de entrega do Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) cujos fatos geradores tenham ocorrido entre outubro de 2012 e março de 2013.
  • Um projeto para simplificar as regras de divulgação de informações financeiras está em fase de estudo na CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
  • Ato Declaratório Executivo Corec nº 3/2013 - DOU 1 de 30.04.2013
  • A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo final o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício.
  • Instrução Normativa RFB 1.353/2013
  • No entanto, a microempresa ou empresa de pequeno porte não pode participar simultaneamente de mais de um consórcio simples.
  • A CVM aprovou às companhias abertas as Deliberações CVM nºs:
  • O prazo de entrega do Imposto de Renda 2013 terminou na última terça-feira, mas isso não impede que o contribuinte corrija erros ou insira informações na declaração enviada, caso julgue necessário.
  • Com a reforma que deve ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na próxima terça-feira (7), o peso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é transferido para o destino dos produtos.
  • O valor pago pelos brasileiros em 2013 em impostos federais, estaduais e municipais desde o primeiro dia do ano superou nesta segunda-feira (6), por volta das 6h, os R$ 600 bilhões, segundo o "Impostômetro" da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
  • A Instrução Normativa 1.352/2013, publicada no Diário Oficial de 2-5, mediante alteração da Instrução Normativa 787/2007, estabelece que nos casos de extinção...
  • Por meio da Instrução Normativa nº 1.353, a RFB (Receita Federal do Brasil) instituiu a EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica).
  • No dia 30 de abril de 2013, o Conselho Diretor do CRC SP esteve reunido com o atual vice-governador do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos (PSD), e o deputado federal, Walter Ihoshi (PSD), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.
  • Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras)
  • A presidente Dilma admitiu a falta de tradição no Brasil em preservar os micro e pequenos empresários e disse que está disposta a mudar este cenário.
  • A empresa requereu administrativamente a restituição dos créditos, que tem como regra devolução após 360 dias
  • De acordo com o autor, deputado Francisco Praciano (PT-AM), o objetivo da medida é exigir que essas instituições justifiquem os benefícios a elas concedidos.
  • No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje (13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS)
  • Preenchimento e o envio das informações podem ser feitos por meio da internet.
  • O senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Projeto de Lei do Senado (PLS) Complementar 386/2012, afirmou nesta segunda-feira (13) que o setor de serviços é subtributado...
  • A carga tributária e a falta qualificação são as principais queixas dos executivos brasileiros, segundo pesquisa da Page Personnel.
  • A partir de 1º de janeiro de 2014, as declarações da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IRPJ (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica) deverão ser transmitidas à Receita pelo sistema EFD (Escrituração Fiscal Digital).
  • Outro problema que fica bastante evidente é que as empresas não estão atentas ao andamento dos trabalhos de autenticação.
  • A norma segue tendência da Justiça do Trabalho, que vinha por meio de decisões judiciais concedendo esse direito às gestantes.
  • Lei 12.814, publicada no Diário Oficial dia 17-5
  • Promovidas diversas alterações no RICMS-DF/1997...
  • Alíquota zero da Cofins/PIS na subvenção extraordinária recebida pelos produtores...
  • Em abril, a publicação da Medida Provisória 612/2013 atendeu a uma constante reivindicação do SESCON-SP e de outras entidades do...
  • Alguns países se orgulham da sofisticação das suas cadeias produtivas. Não é, com frequência, o caso brasileiro. Aqui, complexa é a cadeia tributária, tão cheia de detalhes e siglas que, em uma representação gráfica, como a desta página, quase oculta a ação do setor produtivo.
  • CCT DISCUTE INCLUSÃO DE NOVAS CATEGORIAS NO SIMPLES NACIONAL
  • Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.
  • De acordo com informações recebidas pela nossa Federação, a FENACON, foi de fato detectado um erro na versão 2.7 do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, relativo ao período entre outubro/2012 e março de 2013.
  • Todos os domésticos, tanto nos casos em que forem demitidos ou que pedirem demissão, terão direito ao saque referente à indenização.
  • Pela proposta, as regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão as mesmas para todos, cabendo ao empregador recolher 8% sobre o salário.
  • Difícil: Dependendo da situação, efetuar uma venda a mais pode fazer o comerciante que adere ao Simples perder dinheiro
  • Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da emenda constitucional
  • Nova lei concede 20 anos para pagamento ou 1% da receita corrente...
  • Processo é feito pelo site com senha individual
  • Objetivo é facilitar o acesso das empresas a equipamentos não fabricados no Brasil
  • Dentro de 15 dias, começa em São Paulo uma operação para facilitar a abertura e o fechamento de empresas.
  • Com um Congresso dominado por políticos ricos e de origem empresarial e um governo que não ousa comprar briga com seus (teóricos) aliados, que são a grande maioria dos parlamentares, a proposta de tornar um pouco mais justa a cobrança de impostos ganhará as ruas em busca de apoio.
  • A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2012, a PEC das Domésticas não está tirando o sono somente dos empregadores.
  • Criado em 2008 para permitir a formalização de profissionais autônomos com faturamento de até R$ 60 mil por ano, o microempreendedor individual (MEI) representa a maioria das novas empresas registradas no Brasil.
  • Por meio da norma em fundamento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos...
  • Nova regra entra em vigor dia 10 e ainda não foi regulamentada
  • As novas regras contemplaram parte das discussões e sugestões levantadas por parlamentares e centrais sindicais.
  • O Senado aprovou nesta terça-feira (28) medida provisória que isenta do Imposto de Renda valores de até R$ 6 mil recebidos...
  • Nova proposta de Romero Jucá elimina pagamento de multa no caso de justa causa e prevê devolução de recursos aos patrões
  • A CVM aprovou às companhias abertas as Deliberações CVM...
  • Ideia do ministro é levar o modelo simplificado de tributação a quem estiver acima do teto, atualmente de R$ 3,6 milhões de receita bruta anual.
  • Tributos onerosos, concorrência internacional e escassez de mão de obra qualificada estão no topo da lista das maiores dificuldades das pequenas e médias indústrias...
  • O Diário Oficial da União publicou em edição extra a Medida Provisória 617 que zera as alíquotas do Programa de Integração Social...
  • Geralmente, quem escolhe o local do almoço é quem convida para o encontro
  • A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro
  • Regulamentação de lei fica para última semana e comerciantes ainda têm dúvidas sobre o que fazer
  • CFC prorroga novamente prazo para formalização do pedido de parcelamento de débitos de anuidades e multas
  • A Receita Federal libera hoje (10), a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2013
  • A partir desta segunda-feira (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos.
  • O CFC (Conselho Federal de Contabilidade) prorrogou para 31 de julho de 2013 o prazo para os Profissionais da Contabilidade aderirem ao Redam III...
  • Neste ano, as delegacias da Receita Federal no estado de São Paulo estão intensificando as operações em pessoas jurídicas, as famosas malhas finas.
  • A Receita Federal emitiu alerta para um golpe que vem sendo aplicado no Estado de São Paulo contra empresas por suposta falta de pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços).
  • Linha de crédito especial terá R$ 18,7 bilhões para a aquisição de móveis e eletrodomésticos
  • Abijaodi sugere também a revisão periódica e sistemática do teto do Simples.
  • As empresas brasileiras terão um ano para se adaptar à lei federal que prevê que elas informem, na nota fiscal, os impostos pagos pelo consumidor.
  • Ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa concorda com a necessidade de revisão da lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06).
  • Enquanto grande parte das empresas está com as atenções voltadas para sua adaptação ou envio das informações de PIS e Cofins para a Escrituração Fiscal Digital (EFD) dentro do chamado Sped, a Receita Federal divulgou mais uma obrigação.
  • De acordo com a Lei 12.741, quando o consumidor fizesse uma compra teria que ser informado sobre o valor aproximado do total dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
  • As empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado...
  • A partir de setembro, o uso do sistema eletrônico de homologação das rescisões de contratos de trabalho deverá utilizar certificado digital para acesso ao sistema Hololognet.
  • Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).
  • As empresas têm até o dia 28 de junho para entregar a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013. Até as 10:30 de hoje (21/06)...
  • A perspectiva de novas regulamentações e o interesse de grupos estrangeiros pelo país nos últimos anos fizeram crescer, nas empresas brasileiras, a preocupação com fraudes corporativas.
  • O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou novas regras para uniformizar a análise de processos de reconhecimento ou revisão de pedidos de benefícios previdenciários com indícios de irregularidades, como fraude.
  • Por meio das normas em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade...
  • Liderar jovens em fase de formação e profissionais maduros que já ultrapassaram meio século de vida é apenas um dos desafios dos líderes atuais, que devem aprender a lidar com o "conflito" de gerações e tirar o maior proveito disso.
  • No próximo ano, o Brasil terá mais microempreendedores individuais (MEIs) do que micro e pequenas empresas (MPEs). De acordo com dados do Portal do Empreendedor, estão cadastrados como MEIs 3,12 milhões de pessoas.
  • Quem ficou com pendências pode enviar a declaração retificadora antes de ser notificado para evitar multa.
  • Ao informarem o valor dos impostos pagos em nota fiscal, as empresas ganham um aliado em sua batalha por uma reforma tributária: o consumidor.
  • Ainda que a maioria das cidades que registraram protestos pela redução das tarifas de transporte público tenha atendido ao clamor das ruas, as manifestações futuras, além de focar a tarifa zero...
  • Secretário-executivo diz que novas desonerações pode comprometer meta fiscal.
  • Inclusão no regime de tributação simplificada vai agora para a Câmara
  • A Receita Federal alterou a norma que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de táxi para estender o benefício aos microempreendedores individuais (MEI).
  • Foi sancionada uma lei que impede que estabelecimentos que adotam o vale-refeição como meio de pagamento restrinjam a aceitação do benefício a determinados dias, datas ou horários.
  • Por meio das normas em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade
  • O plenário do Senado aprovou hoje (4) a Lei Anticorrupção, que estabelece punições para empresas que cometem crimes contra a administração pública
  • O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief ...
  • Um anseio de décadas do empreendedorismo brasileiro, a multa adicional sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissão sem justa causa, foi extinta ontem, 3 de julho, em votação na Câmara dos Deputados
  • O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória (MP) 610/13, que desonera a folha de pagamentos de alguns setores como construção civil, jornalismo e radio fusão, transportes ferroviário, metroviário e rodoviário, entre outros.
  • Empresa que sonega leva vantagem sobre seus concorrentes”, explicou a relatora.
  • Secretário-executivo diz que novas desonerações pode comprometer meta fiscal.
  • Estão pendentes de votação os destaques à proposta que destina os royalties do petróleo aos setores de educação (75%) e saúde (25%).
  • A Receita Federal libera nesta segunda-feira (15), na rede bancária, o dinheiro das restituições do segundo lote de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2013. Neste lote, os valores foram corrigidos em 2,21%.
  • Você decidiu abrir sua empresa e precisa definir o quanto será destinado para o seu pró-labore, ou seja, salário do dono da empresa.
  • A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta (10), proposta que muda a composição dos conselhos regionais e federal de contabilidade.
  • Foram aprovadas instruções para a elaboração de relatórios demonstrativos pela pessoa jurídica beneficiária...
  • O Brasil tem participado das discussões que tentam impor novas regras para as transferências internacionais.
  • Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes da distribuição de lucro das sociedades simples...
  • Proposta em tramitação na Câmara modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais de natureza cível e trabalhista. Pela proposta (PL 5044/13)...
  • A contribuição foi criada em 2001 com a finalidade de cobrir o rombo nas contas do FGTS devido aos milhares de brasileiros prejudicados pelos Planos Verão e Collor 1.
  • Como os empréstimos são parametrizados pelos funcionários dos bancos é importante que o tomador de crédito, optante pelo Simples...
  • MP foi incorporada pela chamada Lei da Seca, que entra em vigor nesta segunda-feira.
  • Em sua primeira aparição pública como ministro-chefe das micro e pequenas empresas, Guilherme Afif Domingos (PSD-SP) defendeu a liberação do regime tributário do Supersimples para negócios de todas as áreas.
  • Por meio das normas em referência, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC)
  • A taxa líquida de criação de empresas no Brasil mostra que o país, ao lado de seus pares emergentes, conseguiu se recuperar rapidamente da crise de 2008.
  • A arrecadação do regime de tributação Simples Nacional cresceu mais do que o dobro do que o recolhimento federal.
  • eSocial trará benefícios para o trabalhador, mas exigirá mudança de procedimentos e treinamento especial.
  • Os códigos de situação tributária já existiam, foram apenas readaptados para cumprir a nova legislação.
  • Aumento do dólar e da inflação e maior endividamento das famílias devem segurar consumo
  • Três NBCs (Normas Brasileiras de Contabilidade), editadas pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) foram publicadas no Diário Oficial da União, em 31 de julho de 2013.
  • Portaria MF nº 427/2013 - DOU 1 de 02.08.2013, desde 1º.01.2013
  • As pessoas que optam pelo modelo simplificado de declaração do Imposto de Renda poderão descontar do tributo as doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • A Secretaria da Receita Federal deve abrir na próxima semana, provavelmente até a quinta-feira (8), as consultas ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes de anos anteriores. As restituições serão depositadas em 15 de agosto.
  • Documento enviado ao Planalto eleva número mínimo de meses trabalhados para obter benefício
  • As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, deverão efetuar a transmissão ao Sped da EFD-Contribuições...
  • a perspectiva do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae) é que, em 2014, esse número chegue a 4,3 milhões...
  • O governo prepara proposta para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Estados e municípios quitar o estoque de R$ 94 bilhões de precatórios em atraso.
  • Os bancos estão obrigados a diferenciar o boleto de cobrança, cujo pagamento é obrigatório, daquele conhecido como de proposta, sem vinculação comercial.
  • Os contribuintes com uma única fonte de renda que optarem pelo desconto padrão deverão deixar de entregar a declaração do imposto de renda em 2014, ano-calendário 2013. A medida vale para pessoas físicas.
  • A presidente Dilma Rousseff foi consultada e autorizou sua equipe a prosseguir no debate.
  • A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei Complementar 201/12, do Senado que concede aposentadoria especial para garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante ou confeiteiros.
  • O regime inclui, também, na sua sistemática de recolhimento, a Contribuição Previdenciária patronal, mas os advogados não serão abrangidos devido a uma emenda no projeto feita no Senado.
  • O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, defende que o Super Simples, sistema que reduziu a carga tributária...
  • O viajante que chegar ao Brasil pode a partir de agora declarar seus bens e valores pelo computador, tablet ou smartphone.
  • Há um sentimento de frustração na economia. Os dados decepcionantes divulgados ao longo do ano derrubaram o ânimo dos empresários e dos consumidores brasileiros e levaram os índices de confiança para o nível de 2008 e 2009, quando o mundo sentiu os impactos da crise internacional.
  • A defasagem entre a tabela do Imposto de Renda (IR) e a inflação pode chegar a 62% até o final de ano, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
  • O baixo crescimento da economia e a maior concorrência internacional devem amortecer o repasse da alta do dólar para a inflação, segundo avaliação de economistas.
  • Depois da contabilidade e dos impostos, é a vez das informações trabalhistas. Dentro de pouco mais de cinco meses, empresas de todos os setores terão de se adaptar a uma nova forma de prestação das contas de seus funcionários.
  • As companhias estrangeiras de internet que operam no Brasil terão de pagar mais imposto.
  • Como a empresa havia aderido ao Refis, não vimos mais razão para efetuar novos depósitos.
  • Susep dispõe sobre os procedimentos para o registro contábil dos prêmios de resseguros
  • A Receita Federal vai dar, a partir de janeiro, um passo a mais no processo de informatizar sua relação com os contribuintes.
  • O ministro do Trabalho, Manoel Dias, filiado ao PDT, defende a ampliação da terceirização para todas as atividades da economia, não apenas as atividades meio - consideradas não essenciais na empresa.
  • A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (21), proposta que obriga as operadoras de televisão por assinatura, telefonia e internet a ressarcir ao consumidor o valor do imposto pago em cobranças indevidas.
  • O Ministério da Fazenda conclui um pacote para tributar lucros e dividendos de subsidiárias de empresas brasileiras no exterior.
  • O Ministério da Fazenda conclui um pacote para tributar lucros e dividendos de subsidiárias de empresas brasileiras no exterior.
  • A Receita Federal confirmou que vai tributar as indenizações pagas às companhias do setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões.
  • A Receita Federal poupou as micro e pequenas empresas e esticou o prazo para que o segmento comece a operar o eSocial, o módulo mais complexo do Sistema Público de Escrituração Digital...
  • Cada cidadão do País desembolsou R$ 5 mil em tributos entre janeiro e agosto deste ano.
  • Segundo o coordenador, o mercado de trabalho está consolidado no mundo.
  • Orçamento de 2014 terá instrumento que obrigará o Executivo a comprovar eficácia dos incentivos fiscais.
  • Resolução nº 109
  • O relatório foi aprovado ontem por unanimidade em comissão mista do Congresso.
  • A Lei do Refis da Crise permite que o contribuinte escolha o débito a ser inserido no programa.
  • Entretanto, o mesmo ainda poderá sofrer mudanças, pois será avaliado pelo Comitê Gestor do e-Social.
  • Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas
  • NBC nº 4.410/2013 - DOU 1 de 05.09.2013
  • Recomendação para Brasil fazer a reforma trabalhista divide opiniões
  • A Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional.
  • Segundo o vice-presidente da República, Michel Temer, um dos principais esforços do governo será mobilizar a base para impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
  • Comissão rejeita proposta para incluir impostos na Nota Fiscal
  • O governo federal dá com uma mão, mas tira com a outra. É assim que algumas empresas que aderiram à reforma do setor elétrico, conduzida pela presidente Dilma Rousseff...
  • Empresa diz que vai garantir serviços
  • Como ocorreu por meio de recurso repetitivo, o julgamento servirá de modelo para os demais tribunais na análise de casos semelhantes.
  • A proposta vai à sanção presidencial.
  • Para o Sistema OCB, mais tempo é ótimo para setor se organizar e atender bem às novas exigências federais
  • A disputa entre governo, oposição e setor produtivo sobre a manutenção ou suspensão da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que hoje é paga pelas empresas no caso de demissões sem justa causa, ainda parece longe do desfecho.
  • O Sescon Blumenau segue sua campanha pela aprovação do Código de Defesa do Contribuinte, que está atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados...
  • Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização
  • O Novo Código Comercial brasileiro deve estar adequado aos novos tipos de empresas que compõem a economia brasileira.
  • A Receita Federal libera hoje (16) nos bancos o pagamento do quarto lote de restituições do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2013.
  • As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
  • Congresso manteve os sete vetos da presidente Dilma Rousseff analisados na noite de ontem (18), entre eles, o que assegurou a manutenção da cobrança adicional de 10% paga por empresas ao FGTS em demissões sem justa causa.
  • Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas.
  • Custos de Remoção de Estéril (stripping) de Mina de Superfície na Fase de Produção
  • Deliberação CVM nº 714/2013 - DOU 1 de 20.09.2013
  • Entre janeiro e agosto de 2012, foram 1,39 milhão de registros e, no mesmo período em 2011, 1,36 milhão.
  • "A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização perante a sociedade, portanto, está vivendo um momento de expansão." diz presidente do Sescon-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior
  • Receita duplica o trabalho contábil das empresas e Congresso mantém multa de 10% do FGTS. Você paga e o Custo Brasil agradece
  • A implementação dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a adoção das Normas Internacionais de Contabilidade têm impulsionado o setor a promover investimentos em ferramentas de tecnologia da informação e em treinamento de pessoal. Segundo estimativas, o setor tem registrado movimentação anual de aproximadamente em R$ 7 bilhões.
  • Do lado das empresas, além de enfrentar problemas com a complexidade das regras, há também um custo crescente para lidar com a legislação.
  • Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas
  • Especialista comenta sobre os tributos que costumam gerar mais dúvidas nos empreendedores
  • A primeira é relevante para empresas isentas ou imunes de Imposto de Renda (IR) e a segunda para as empresas que terceirizam 100% da industrialização.
  • Prorrogado o prazo para implementação da política de acesso a informações no âmbito do Sistema CFC/CRC
  • O evento será realizado a partir das 11 horas no Teatro do Shopping Frei Caneca, 7º Andar, localizado à Rua Frei Caneca, 569 - Consolação - São Paulo-SP.
  • O aumento do teto de receita anual das empresas para inclusão no regime tributário reduzido do Super Simples deve passar de R$ 3,6 milhões para R$ 4 milhões
  • O Banco Central reduziu nesta segunda-feira (30), por meio do relatório de inflação do terceiro trimestre deste ano, sua previsão para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 2,7% para 2,5%. Em 2012, a expansão do PIB foi de 0,9% e, no ano anterior, de 2,7%.
  • O avanço na implantação dos sistemas eletrônicos de escrituração fiscal por todo o País nos últimos anos tem ajudado a diminuir a disputa judicial entre a Receita Federal e as empresas. Desde a implementação do Sistema Público de Escrituração
  • A comissão de juristas que apresentou o anteprojeto do novo Código Comercial, disponibilizado para consulta pública no Portal e-Cidadania, se reúne na segunda-feira (30) para reunião de trabalho, na qual os integrantes do colegiado se pronunciarão e apreciarão destaques.
  • O Governo do Estado de São Paulo liberou R$ 805,63 milhões em créditos aos consumidores nesta segunda-feira (7) referentes aos créditos acumulados na Nota Fiscal Paulista no primeiro semestre de 2013.
  • Cancelamento dos Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral do 2º semestre de 2008 entregues em 08/10/2009
  • A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa está realizando audiências públicas para debater o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que propõe mudanças na Lei Geral do Simples Nacional.
  • O Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano
  • Bacen disciplina o fornecimento, pelas administradoras de consórcio, de informações de adimplemento
  • Bacen estabelece os procedimentos para elaboração e remessa do Balancete Combinado do Sistema Cooperativo
  • No último sábado (5), comemorou-se o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. Nos últimos dez anos, o Brasil registrou um crescimento sem precedente na história mundial dos pequenos negócios.
  • A partir das 9 horas desta terça-feira, 08 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012).
  • No Brasil, já é possível formalizar a abertura de uma empresa em um dia. O "milagre", que só é igualado ao recorde mundial alcançado pela Nova Zelândia, já acontece em 232 municípios brasileiros.
  • O custo de vida na capital paulista subiu 0,24% em setembro, informou hoje (4) o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
  • Na dependência de arrecadação extra para fechar as contas do ano, a presidente Dilma Rousseff sancionou, no “Diário Oficial” de hoje...
  • Saiba o que fazer...Mais três lotes serão liberados até o fim do ano
  • A contabilidade mudou muito, e para melhor.
  • O governo federal promete reduzir, de seis meses para apenas cinco dias, o tempo médio de abertura e fechamento de empresas até o fim de 2014. Com isso, espera um salto do país no "Doing Business", um ranking do Banco Mundial que serve como referência para a qualidade do ambiente de negócios...
  • Quando dezembro chegar, um aplicativo tornará mais fácil aos optantes do Super Simples pedir a restituição de créditos, no caso de pagamento a mais, de oito tributos inseridos nesse regime fiscal.
  • A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das alíquotas das próprias contribuições.
  • Na contramão da política de desonerações conduzida pelo governo, a carga tributária se mantém em alta devido a impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho.
  • O Brasil recebeu a notícia, na última semana, de que é dono da tarifa de celular mais cara do mundo. Enquanto o minuto de ligação no Brasil custa em média US$ 0,71, em Hong Kong sai por US$ 0,01, de acordo com Pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT).
  • No ano passado, valor foi alcançado no dia 19 de outubro...Projeção é que até o final de 2013 o Impostômetro atingirá R$ 1,7 trilhão.
  • Receita regulamenta reabertura do Refis para parcelamentos de dívidas
  • De acordo com Barreto, a ECF diminuirá os custos para as empresas e para a Receita Federal, pois permitirá a consolidação de várias informações em um sistema informatizado.
  • Com as mudanças, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão.
  • Lei 12.741/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012
  • Parlamentares trabalham com a ideia de aumentar de um para dois o número de empregados que possam ser contratados por Microempreendedor Individual...
  • Representante da Secretaria do Tesouro Nacional reconhece necessidade de avanços, mas ressalta que sistema nacional de prestação de contas é referência no mundo.
  • O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado sobre o valor efetivo da venda do bem, mesmo que este seja maior do que o valor venal adotado como base de cálculo para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do município de São Paulo.
  • A economia brasileira é prejudicada não só pelo impasse entre estados com relação à arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - que causa insegurança jurídica e a chamada guerra fiscal -, mas também porque investidores estrangeiros, muitas vezes, são atraídos por outros países considerados paraísos fiscais para poder ter uma menor carga tributária ao direcionar recursos.
  • Segundo pesquisador, em 2012, Executivo deixou de compensar R$ 2,6 bilhões ao INSS. Já representante do Ministério da Previdência Social explica que existe uma defasagem de cerca de quatro meses entre a apuração da renúncia fiscal e a compensação propriamente dita.
  • O inicio da discussão e votação em plenário do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil (CPC) são os destaques do plenário da Câmara dessa semana.
  • Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.
  • O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas.
  • Consumidor que contratar garantia estendida poderá desistir em até 7 dias. Descontos condicionados à aquisição dos seguros também está vedada.
  • A Instrução Normativa nº 1.406, da Receita Federal do Brasil, versa sobre a apresentação da Dirf 2014 (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) relativa ao ano-calendário de 2013. A IN foi publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de outubro de 2013 e entrou em vigor na mesma data.
  • A Receita Federal deve arrecadar R$ 20 bilhões a mais por ano com o início da folha de pagamento digital (ou eSocial).
  • A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar num único sistema o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de mudar a maneira como tratam esses dados.
  • As micro e pequenas empresas (MPEs) brasileiras vão entrar na pauta global: no encontro da OEA (Organização dos Estados Americanos) que será realizado em Brasília, em 12 de novembro deste ano, o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, apresentará o "Simples Internacional".
  • Escondidas entre os inúmeros itens do chamado Custo Brasil, a demora e a complexidade na liberação da importação de insumos, máquinas e equipamentos para os setores produtivos ainda são pesadelos para investidores.
  • O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributação do lucro das companhias no exterior. Pelo que se sabe até agora, a medida provisória sobre o tema dirá, entre outros detalhes, que as empresas brasileiras multinacionais terão até oito anos para pagar imposto sobre os lucros auferidos no exterior.
  • A partir de 2014, escrituração digital provocará mudança nos processos internos de gestão de pessoas das empresas e aprimorará a qualidade das informações repassadas aos órgãos públicos
  • A Lei 12.873/2013, em seu artigo 57, fixa novos valores para multas pelo descumprimento das obrigações acessórias exigidas.
  • O inicio da discussão e votação em plenário do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil (CPC) são os destaques do plenário da Câmara dessa semana.
  • Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.
  • Resolução Bacen nº 4.280/2013 - DOU 04.11.2013
  • O sistema tributário vigente está superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econômico, sem se voltar para a tributação sobre sistemas de produção que interessem ao desenvolvimento do país.
  • Entidades de peso ligadas ao comércio e ao empresariado de São Paulo ameaçam acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) caso o prefeito Fernando Haddad (PT) sancione o aumento de até 35% do IPTU na capital, segundo a Agência Estado...
  • Mapa de indicadores fiscais elaborado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra o gasto do Brasil com juros da dívida pública como o terceiro maior do mundo.
  • O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter as exigências fiscais que devem ser cumpridas por micro e pequenas empresas para aderirem ao regime de tributação especial do Simples Nacional.
  • O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado...
  • O Google destacou nesta quarta-feira que um bilhão de pessoas nos países emergentes se somarão à internet em 2015, o que iniciará uma nova era com mudanças significativas em todas as áreas, na qual a América Latina pode ser uma das grandes beneficiadas.
  • Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.
  • O CRF é o único documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA.
  • Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008
  • O movimento dos consumidores nas lojas em outubro avançou 1,7% se comparado a setembro. De acordo com levantamento divulgado hoje (8) pela empresa de consultoria Serasa Experian, foi o melhor resultado mensal do ano ao lado de janeiro, quando registrou o mesmo percentual.
  • A FENACON e o SESCON-SP convidam para a divulgação de estudo inédito sobre o impacto tributário que a possível unificação do cálculo do PIS e da COFINS pode trazer para as empresas do setor de serviços.
  • O projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita (PLS 106/2013), que se encontra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12), contém um novo arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em tramitação no Senado.
  • A Receita Federal e o SEBRAE estão participando de projeto conjunto entre o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) e a Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por objetivo desenvolver uma metodologia padrão para a medição dos custos que incidem sobre as transações tributárias das micro, pequenas e médias empresas.
  • Ajustes nos sublimites do Super Simples com a eliminação da faixa mínima de R$ 1,26 milhão de receita anual vão constar no relatório sobre a atualização da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que será apresentado na próxima quarta-feira em comissão especial na Câmara dos Deputados.
  • Aumento da atividade econômica da zona do euro é o principal fator por trás da melhora.
  • A declaração foi dada após reunião na Câmara dos Deputados com líderes da base aliada e a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais).
  • A questão é que se tais cobranças, ainda que remuneradas, impedem ou não a opção pelo prestador de tais serviços ao regime do Simples Nacional.
  • O Google destacou nesta quarta-feira que um bilhão de pessoas nos países emergentes se somarão à internet em 2015, o que iniciará uma nova era com mudanças significativas em todas as áreas, na qual a América Latina pode ser uma das grandes beneficiadas.
  • Para apresentar a atualização dos temas relevantes relacionados à elaboração das demonstrações financeiras do exercício de 2013, incluindo as novas normas aplicáveis a partir de 1° de janeiro de 2014, a Anefac ...
  • Antes de protocolar o pedido de recuperação judicial, representantes da OGX, empresa do setor de petróleo de Eike Batista, tentaram encontrar nos Estados Unidos fundos de investimento que se interessassem em fazer um aporte no negócio.
  • Visando a proximidade com os contribuintes e buscar reduzir as dificuldades encontradas por eles na implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)...
  • O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) vai contestar o que, no seu entendimento, é um aumento da base de cálculo do PIS/Cofins promovido pela medida provisória (MP) número 627.
  • Medida poderá representar aumento de R$35,2 bilhões no recolhimento de impostos comparados aos valores pagos atualmente pelas empresas do setor
  • O Brasil parece se esquecer de que um dia foi a nação da irresponsabilidade fiscal. Os desarranjos nas contas públicas nos anos 1980 e 1990, que quase levaram o país à bancarrota, custaram à sociedade, em valores atualizados, R$ 813 bilhões.
  • Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
  • Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados
  • O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de setembro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.
  • Aumento da atividade econômica da zona do euro é o principal fator por trás da melhora
  • O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que reforma a legislação do ISS (Imposto sobre Serviços) com mudanças no sistema de tributação do imposto.
  • Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
  • CFC dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos CRC para o exercício de 2014
  • O caixa do governo deve recuperar entre R$ 7 bilhões e R$ 12 bilhões com programas de parcelamento de tributos federais, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
  • O presidente da comissão mista que analisa a MP 627 disse que o tema só será tratado no próximo ano. Ele espera fazer audiências públicas para discutir a proposta do Executivo.
  • O setor privado tenta derrubar o que considera como "maldades" incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627, que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime Tributário de Transição...
  • O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei que anistiava imóveis irregulares na Capital paulista...
  • Emendas acrescentam isenções para materiais de construção e para serviços prestados a empresas instaladas nas zonas de processamento de exportações.
  • O serviço eletrônico "Extrato Completo" já está disponível nos endereços: www.caixa.gov.br e www.fgts.gov.br.
  • Normas internacionais de contabilidade, chamadas IFRS na sigla em inglês, avançam de forma positiva no País, mas exigem informações qualificadas e constante atualização dos profissionais contábeis
  • Esses conselhos serão compostos por contadores e por, no mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade.
  • A marca de R$ 1,5 trilhão pago em impostos pelos brasileiros em 2013, que foi alcançada ontem por volta das 10h da manhã, conforme registrado pelo Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), mostra que, mais uma vez, a arrecadação cresce mais que a economia.
  • A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 5061/13, do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que desobriga empresas com capital aberto de divulgar seus balanços e outras informações financeiras em jornais de grande circulação.
  • O Banco Mundial recomendou ao Brasil a criação de um órgão regulador para avaliar e fiscalizar o trabalho dos auditores independentes que atuam no país e sugeriu que se estabeleça um programa de educação continuada obrigatório para todos os contadores registrados.
  • Lei geral deve receber reajuste de 20%
  • A Secretaria da Receita Federal abortou os planos de preencher a declaração de Imposto de Renda de todos os contribuintes que optam pelo modelo simplificado a partir de 2014 - um processo que facilitaria a vida de mais de 18 milhões de pessoas.
  • A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro.
  • Medida que vai beneficiar quase meio milhão de micro e pequenas empresas será votada em plenário em 2014
  • Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.
  • Conselho Federal de Contabilidade altera regras sobre o contrato de prestação de serviços contábeis
  • Conselho Federal de Contabilidade divulga novas regras sobre educação profissional continuada
  • Conselho Federal de Contabilidade altera regras sobre o contrato de prestação de serviços contábeis
  • A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) colocou em audiência pública uma minuta que altera a Instrução CVM nº 409/2004.
  • Depois de coordenar o lançamento de 20 pacotes com medidas para estimular a economia, o Ministério da Fazenda colocou o pé no freio.
  • Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009.
  • O prazo para fazer doações a entidades sociais e abater o valor no Imposto de Renda está acabando.
  • O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, esclareceu nesta segunda-feira, 16,que a declaração de imposto de renda preenchida previamente...
  • Se nada é mais poderoso do que uma ideia cuja hora chegou, como ensina a frase atribuída ao dramaturgo Victor Hugo (1802-1895), vale a pena saber quais são as informações que estão para conquistar o mercado.
  • Podem participar empresas com faturamento anual inferior a R$ 3,6 milhões que atendam a todos os critérios legais
  • Devem entregar o documento todas as empresas que não tiveram nenhuma atividade em 2013
  • O resultado fiscal de 2013 deixou contas para 2014, que vão aparecer especialmente nos primeiros meses do ano...
  • Apesar da obrigatoriedade da implantação do eSocial a partir de abril, 36% das empresas contábeis e dos departamentos...
  • A lista de siglas referentes a impostos no Brasil é bastante extensa. E, além de pesarem no bolso, eles acabam por confundir a cabeça de qualquer contribuinte.
  • As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas...
  • Analistas preveem IPCA de 6% neste ano e de 5,5% em 2015.
  • Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês
  • Os profissionais que trabalham como personal trainer já podem requerer
  • Com a ajuda de ganhos extraordinários, a arrecadação de tributos federais
  • Receita ainda não divulgou regras, mas especialistas preveem requisitos.
  • A partir de 3 de fevereiro, a cidade de São Paulo irá contar com duas novas
  • Índice atingido foi de 95,7%, segundo pesquisa da Serasa Experian.
  • Editada no final de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627/13 já recebeu 513 emendas.
  • Ao retomar os trabalhos, em fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto para regular a recuperação judicial...
  • Alerta vale para os microempreendedores individuais que faturaram mais de R$ 60 mil em 2013.
  • A partir de 29 de janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos
  • O recolhimento do FGTS de trabalhadores domésticos poderá ser feito pela internet.
  • Citou especificamente o Portal Empresa Simples, que deve entrar no ar neste ano com a missão de permitir a abertura de uma empresa em apenas cinco dias.
  • Primeiras sentenças favoráveis aos trabalhadores saíram neste mês
  • Prorrogado o prazo para a implementação da política de acesso a informações no âmbito do Sistema CFC/CRC
  • Os textos de algumas NBCs (Normas Brasileiras de Contabilidade) foram atualizados pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade).
  • Em 2013 foram criadas 1.840.187 de novas empresas no Brasil, de acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de empresas.
  • As normas sobre o processo administrativo do município de São Paulo foram alteradas. As novas regras do regulamento foram detalhadas em um decreto publicado na última semana.
  • O Brasil já deixou de emitir mais de 8 bilhões de notas fiscais de papel graças à Nota Fiscal Eletrônica.
  • O valor pago pelos brasileiros neste ano em impostos federais, estaduais e municipais já soma R$ 200 bilhões.
  • Donos de 84 grandes prédios comerciais, incluindo espaços como universidades e shopping centers, são suspeitos de pagar propina a fiscais da prefeitura de São Paulo...
  • Durante os meses de março e abril o empresário brasileiro tem um compromisso com o Fisco de entregar a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física.
  • Especialista Contábil do Portal RBJ fala sobre a burocracia ligada ao processo de abertura de uma nova empresa
  • Qualquer aquisição ou venda feita ao longo de 2013 deverá ser informada. Heranças, aluguéis e reformas devem ser declarados
  • O empregador que não enviar o Relatório até o dia 21 de março ficará sujeito a uma pena progressiva prevista no artigo 25 da Lei 7.998/1990
  • A norma em referência esclareceu que somente há a possibilidade de pagamento de tributos federais com os títulos públicos que cumpram estritamente os requisitos dos arts. 2º e 6º da Lei nº 10.179/2001.
  • O Fisco mineiro divulgou alteração na Portaria SRE nº 93/2011, que divulga os valores mínimos de referência para fins de determinação da base de cálculo...
  • A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um gestor de TI de São Paulo que pediu a revelia contra a empresa por ter indicado um prestador de serviços para representá-la.
  • No dia 7 de março de 2014, o conselheiro do CRC SP, Sebastião Luiz Gonçalves dos Santos, foi o entrevistado do programa Creci Esclareci, da TV Creci..
  • A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo informa que está disponível no site da Nota Fiscal Paulista o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte..
  • O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
  • Depois de três prorrogações, o governo deverá publicar nos próximos dias as normas e o cronograma para implantação do eSocial, o Sistema de Escrituração Fiscal Digital, que reunirá em uma só plataforma o recebimento das informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais dos empregadores...
  • A Receita Federal começa a receber nesta quinta-feira (6), às 8h (horário de Brasília), as declarações do Imposto de Renda deste ano, referentes aos rendimentos recebidos em 2013..
  • A Medida Provisória (MP) 627, conhecida como a MP das multinacionais, que altera a tributação federal e impõe um novo sistema fiscal para adequação da legislação às normas internacionais de contabilidade, deve ser votada no Congresso até o dia 30 de abril.
  • É fundamental que o contribuinte atualize as informações referentes aos imóveis na sua declaração de ajuste anual do Imposto de Renda...
  • O fim de um mecanismo de arrecadação de tributos que onera indevidamente as microempresas e empresas de pequeno porte em R$ 1,7 bilhão está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (25)...
  • Desconto de contribuições inexistentes a plano privado de aposentadoria entra na lista dos principais motivos de incidência em malha fina..
  • A norma em referência alterou a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), decorrentes da aplicação do art..
  • A norma em referência estabeleceu os procedimentos a serem observados para fins de elaboração, divulgação e remessa ao Banco Central do Brasil (Bacen)..
  • A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento em recurso de revista do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) por ser inviável a regularização de representação processual na fase recursal. O advogado que assinou o recurso de revista não detinha poderes para representar a entidade, pois a procuração apresentada era uma cópia não autenticada....
  • O Ministro da Previdência Social autorizou a antecipação do pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o 1º dia útil, a partir da competência março/2014..
  • O governo concordou em fazer uma série de mudanças no texto da Medida Provisória nº 627, que trata da tributação de lucro das empresas no exterior e do fim do RTT (Regime Tributário de Transição)...
  • O vendedor também pretendia receber indenização por danos morais, alegando que estaria devendo na praça por culpa da reclamada, um comércio de celulares.
  • Atual cronograma do projeto só determina o prazo para as empresas de lucro real, com receita acima de R$ 78 milhões por ano..
  • A medida está na Portaria nº 375, do MTE, publicada na segunda-feira. As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcionar nesses dias, ainda que isso seja essencial para suas atividades. A medida está na Portaria nº 375, do MTE, publicada na segunda-feira..
  • Recomendação é do ministro Afif, que prega "guerra positiva" pela votação da matéria; uma das novidades que podem ser incorporadas à proposta é o aumento do teto..
  • Caso o Poder Judiciário decida corrigir os saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outros índices que não a Taxa Referencial (TR) todas as pessoas que possuíram carteira de trabalho assinada, em algum momento, a partir de 1999, poderão acionar a Justiça do Trabalho para rever o índice aplicado para a correção do saldo existente no Fundo durante sua dispensa trabalhista..
  • No dia 9 de abril será realizada comissão geral no Plenário da Câmara para discutir a proposta que atualiza a Lei do Supersimples..
  • Após registrar uma queda de 3,4% no faturamento do ano passado, a primeira desde 2009, as micro e pequenas indústrias paulistas tentam se manter otimistas para este ano. As preocupações com o cenário econômico atual, porém, não param de crescer..
  • O gigantesco e complexo banco de dados desenvolvido pelo Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Receita Federal para fornecer estatísticas ao governo sobre o comércio exterior de serviços já está em funcionamento, mas ainda gera muitas dúvidas entre empresários, contadores, consultores e advogados. Conhecido como Siscoserv (Sistema de Comércio Exterior de Serviços e Intangíveis), a ferramenta foi tema de um concorrido seminário na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na última terça-feira, que contou com a presença de quase 400 pessoas. Durante o evento, técnicos dos dois órgãos responderam as principais questões levantadas pelos participantes e também pelo público que teve acesso às palestras pela internet...
  • Os estudantes do curso Técnico em Contabilidade do ITB (Instituto Técnico de Barueri Professor Antonio Arantes Filho) tiveram um dia de experiência na sede do CRC SP, em visita realizada em 28 de março de 2014. Eles foram acompanhados pelos conselheiros Alexandre Juniti Kita e Joaquim Carlos Monteiro de Carvalho, que apresentaram as dependências e o funcionamento do Conselho.
  • O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou, no dia 5 de março, no DJe (Diário da Justiça Eletrônico), a Resolução nº 23.406/14, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2014. A norma traz, no Art. 33, uma grande conquista para a classe contábil: “§ 4º O candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado”..
  • O CRC SP organizou no mês de março uma programação especial de seminários sobre a adoção das normas IFRS (International Financial Reporting Standards – Normas Internacionais de Contabilidade) nas empresas de pequeno e médio porte. Estes seminários são divididos em cinco módulos, cada um abordando uma área da atividade contábil.
  • Prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da MP nº 634/2013, que promoveu diversas alterações, entre as quais a prorrogação, até 31.12.2017, do prazo para que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real optem pela aplicação do imposto devido no Finor e Finam, em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 02.05.2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167/1991 (antes esse benefício se encerraria em 31.12.2013)..
  • Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) dispondo sobre a não aplicação da suspensão do IPI, de que trata o art...
  • O CFC editou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC PG)..
  • A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade apenas de recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual..
  • Esse tipo de dedução vale apenas para remédios que tenham sido usados em ambiente hospitalar e constem em fatura emitida por esse tipo de estabelecimento.
  • Esse projeto modifica a legislação do Simples Nacional e elimina as barreiras de acesso ao regime simplificado de tributação
  • Regulamentação da PEC das Domésticas deve ser votada ainda nesta semana
  • Esse novo sistema eletrônico de informações abrigará, fundamentalmente, obrigações decorrentes das relações trabalhistas e previdenciárias.
  • Aparelhamento da fiscalização. Essa é a saída apontada pela presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), a contadora Miriam Arado, para as secretarias estaduais de Fazenda combaterem eventuais fraudes que possam ocorrer nos próximos anos, no caso da aprovação de propostas em tramitação no Congresso que limitam o uso do mecanismo da substituição tributária na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as micro e pequenas empresas optantes pelo Supersimples.
  • A arrecadação de impostos federais pelo Simples Nacional neste começo de ano teve uma expressiva desaceleração. Especialistas entrevistados pelo DCI apontam que essa variação é sinal de que o ritmo da economia está ainda mais lento do que foi no início de 2013.
  • Em tramitação conjunta com outras seis propostas que tratam da atividade doméstica, volta na quarta-feira (16) ao exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que isenta do Imposto de Renda o valor dos salários pagos a empregados domésticos.
  • A Receita Federal informou que recebeu até as 17h desta quinta-feira (10) 8,6 milhões de declarações de Imposto de Renda 2014. O Fisco espera 27 milhões de documentos neste ano. Deste modo, mais de 18 milhões de pessoas ainda não enviaram a declaração.
  • Projeto que será votado este mês no Congresso Nacional permite a inclusão de quase 500 mil micros e pequenas ao sistema de tributação unificado e redução da carga de tributos para várias categorias
  • Os lotes de restituição do Imposto de Renda 2014 vão começar a ser pagos no dia 16 de junho, um dia a menos do que em 2013.
  • Contribuintes que possuem os chamados bitcoins –moedas virtuais– terão de prestar informações à Receita Federal e, em alguns casos, pagar Imposto de Renda.
  • O conselheiro Mariano Amádio, de Sorocaba, tomou posse como conselheiro efetivo do CRC SP..
  • Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil trouxe alguns esclarecimentos aplicáveis às pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais..
  • Disponibilizadas no site do Bacen (www.bcb.gov.br/?SISTEMACOSIF), às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar, consultas relativas aos documentos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif)..
  • A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a condenação de Marcos de França Monteiro, apenado, por júri popular, a 12 anos e 9 meses de reclusão, por homicídio qualificado. Os jurados se convenceram de que em junho de 2003, na Praça do Montepio, Centro de Maceió, a vítima, conhecida como Galego, foi esfaqueada nas costas por Marcos de França.
  • "Utopia" e "jogar para a plateia". Assim representantes das duas maiores entidades do setor de contabilidade no País - a Fenacon e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
  • O Sistema Fenacon obteve uma importante vitória na noite de terça-feira (15): foi aprovada, no Senado Federal, a emenda do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que reabre o Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10) para dívidas que venceram até 30 de junho de 2013. O parcelamento em andamento incorporou dívidas existentes até 2008.
  • Operações detectam recibos médicos falsos para beneficiar contribuinte fraudador
  • O relator do projeto de lei que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLC 237/2012), Cláudio Puty (PT-PA), vai apresentar um substitutivo no plenário da Câmara propondo reajuste de 20%, a partir de 2015, para todas as faixas de limite de faturamento para enquadramento no regime tributário do Simples Nacional. Essa alteração ficou de fora do parecer final de Puty, aprovado em comissão especial criada para tratar do projeto. Ele acredita, porém, que no plenário conseguirá mais apoio para a mudança. O governo é contra a proposta por conta de seu impacto fiscal, e ameaça vetar a alteração.
  • Responsável por fazer o governo deixar de arrecadar R$ 13,2 bilhões no ano passado, a desoneração da folha de pagamento está trazendo maiores custos para o Tesouro Nacional em 2014. Nos dois primeiros meses do ano, a renúncia fiscal correspondeu a mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2013. Segundo dados mais recentes da Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$ 3,59 bilhões em janeiro e fevereiro por causa da desoneração da folha, contra R$ 1,6 bilhão nos mesmos meses do ano passado.
  • A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês. O projeto faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet.
  • Dentre outras disposições, a norma em referência esclareceu que, desde que o beneficiário comprove à pessoa jurídica...
  • O Governo estadual alterou o RICMS-RS/1997, a fim de reduzir a base de cálculo, conceder crédito fiscal presumido e a manutenção de crédito nas saídas...
  • A empregada gestante possui estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Se a trabalhadora for dispensada grávida, tem direito a ser reintegrada ao serviço ou mesmo ganhar uma indenização compensatória ao período da estabilidade.
  • Foram suspensas todas as licenças de pescadores profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com data de aniversário no mês de novembro, que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças em conformidade com os prazos estabelecidos.
  • A empresa paulista Almeida, Porto & Associados - Assessoria Contábil desembolsou R$ 1,2 milhão nos últimos quatro anos, para atender às exigências do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
  • Depois do dia 30, não é mais possível mudar entre simples e completa. Alteração pode ser boa para quem deixou de fora rendimento ou dedução.
  • Faltando poucos dias para finalizar o período de entrega do Imposto de Renda..
  • A Câmara dos Deputados deve votar neste mês dois importantes projetos que visam melhorar o ambiente de negócios das micro e pequenas empresas. Na próxima terça-feira, está marcada a apreciação do Projeto de Lei Complementar 221, que atualiza em vários pontos a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 223). Os deputados também devem analisar, ainda sem data prevista, o Projeto de Lei do Senado 323, que restringe o uso da substituição tributária para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas saídas destinadas a contribuintes optantes pelo regime do Simples, que é uma reivindicação antiga desde que os Estados banalizaram o uso desse mecanismo para controlar a arrecadação.
  • O ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, confirmou que o governo deve enviar ao Congresso, num prazo de 90 dias, um projeto de lei que vai tratar da revisão das tabelas do Simples Nacional. De acordo com o ministro, o atual valor do teto de faturamento do Simples, que hoje é de R$ 3,6 milhões, não é o principal problema das micro e pequenas empresas, e sim o que ele chama de "miolo" da tabela.
  • Os empresários brasileiros combatem todos os dias um inimigo milenar. E muitos são vencidos por esse tipo de fera tentacular, que suga a seiva produtiva de empreendimentos de um lado a outro do planeta.
  • O governo federal publicou, nesta segunda-feira, 5, no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória 644, que altera os valores da tabela do imposto de renda da pessoa física para 2015, e o Decreto 8.232, que reajusta em 10% os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família..
  • A manutenção do percentual de 4,5% de correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para 2015, anunciada pela presidente Dilma Rousseff em pronunciamento em rede nacional de rádio e TV na noite de 30 de abril, agrava uma defasagem que atualmente está em 61,42% ante a inflação oficial..
  • Março de 1964, lei que institui as normas gerais para a elaboração e controle de orçamentos no poder público, a Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales, instituição mantida pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, irá realizar o seminário “50 Anos da lei federal nº 4.320/64”..
  • O CRC SP foi escolhido como um dos membros representantes do Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) na eleição que aconteceu no dia 26 de abril de 2014. O conselheiro Joaquim Carlos Monteiro de Carvalho é quem representará o CRC SP no órgão ligado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo..l
  • Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para que os contribuintes entreguem à Receita Federal as declarações do IR deste ano. Não haverá prorrogação..
  • O CRC SP e o Ibracon – 5ª Seção Regional (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) promoveram o fórum “Educação Profissional Continuada” no dia 29 de abril de 2014, na sede do Conselho..
  • No dia 25 de abril de 2014, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou uma sessão solene para homenagear Profissionais da Contabilidade que atuam com relevância no estado de São Paulo e já fizeram história no município. A data foi escolhida por se tratar do Dia do Profissional da Contabilidade.
  • A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) colocou em audiência pública duas minutas de instruções: a primeira, que substituirá a Instrução CVM nº 409/04, trata da constituição, administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
  • Foi demonstrado, através das RAIS negativas, que ela não possui empregados, fato que não foi impugnado pela autora em sua manifestação à defesa.
  • Com sinal positivo no Senado, projeto de lei que põe um frio aos estados na adoção da substituição tributária segue para votação na Câmara
  • Condutas inadequadas podem resultar em justa causa, segundo advogada trabalhista
  • O acordo entre o governo e o relator prevê que, em 90 dias, o governo enviará ao Congresso uma proposta de reajuste da tabela para ser discutida pelos parlamentares
  • A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei 4303/12, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que cria o regime especial de Sociedade Anônima Simplificada (SAS). A proposta altera a Lei das S.A. (6.404/76).
  • O Palácio do Planalto desencadeou nesta quinta-feira um plano para antecipar a aprovação no Congresso da correção da tabela do Imposto de Renda e, assim, tentar evitar que o pré-candidato do PSDB, senador Aécio Neves (MG), fature politicamente em cima de uma das principais bandeiras de campanha da presidente Dilma Rousseff.
  • Afif Domingos disse que desoneração é importante para manter empregos. Dilma se reuniu nesta quinta (8) com empresário do setor de varejo.
  • A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - o regulador do mercado de capitais brasileiro - estuda uma minuta que prevê a adoção do padrão internacional de contabilidade (IFRS) em fundos de investimentos em participações (FIPs), carteiras que aportam recursos de longo prazo em fatias de empresas ou projetos.
  • Os vetos à medida provisória que criou o novo sistema de tributação para as multinacionais brasileiras se transformaram em um pesadelo para o governo, com consequências que podem chegar à base de apoio no Congresso e desagradar grandes doadores de campanhas eleitorais. Até terça-feira, a presidente Dilma Rousseff tem que decidir pela sanção ou veto a artigos que foram incluídos por deputados e senadores, como o perdão de multas a operadoras de planos de saúde e a tributação diferenciada às empreiteiras, além da controversa reabertura do Refis.
  • Houve crescimento de oportunidades para as mulheres na última década
  • Ações questionam perdas na caderneta de poupança nos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II
  • O Fisco alterou os itens 5, 6, 9, 14, 15, 16, 18, 19, 21, 23, 26, 27, 29, 32, 34 e 35 do art. 8º do Anexo XVIII do RICMS-AP/1998, que tratam da substituição tributária nas operações com material de limpeza..
  • A Câmara dos Deputados aprovou em maio, por unanimidade, um texto-base do projeto de revisão do Simples Nacional, universalizando o benefício com a entrada de outras 140 atividades econômicas e reduzindo, em alguns casos, a substituição tributária, uma velha prática dos Estados para antecipar receita. Com os controles eletrônicos de hoje, essa substituição perdeu o sentido e poderia simplesmente ser eliminada.
  • Um estudo da McKinsey, umas das mais conceituadas consultorias de economia e de negócios, mostra que o Brasil anda dando as costas para o mundo - e ganharia muito se o encarasse. Com quase 100 páginas, a pesquisa intitulada "Conectando o Brasil ao mundo: um caminho para o crescimento inclusivo" mostra as deficiências do País para concorrer internacionalmente e sinaliza medidas para que ele se torne mais aberto, produtivo e competitivo.
  • Termina nesta segunda-feira (30) o prazo pra que os trabalhadores que têm direito ao abono salarial façam o saque do benefício, referente a 2013, no valor de R$ 724.
  • As negociações em curso entre o governo e o setor privado estão, desde já, limitadas pela situação das contas públicas. Elas deverão ser um obstáculo importante para a adoção de medidas mais ambiciosas.
  • O segundo semestre começa com o freio de mão puxado para a indústria e o comércio. Após a paradeira provocada pela Copa e que afetou a atividade em junho, o cenário é pouco animador para julho e agosto. As encomendas do comércio para a indústria de eletrônicos e eletrodomésticos da Zona Franca de Manaus estão devagar e atreladas à expectativa dos varejistas de desovar estoque, especialmente de TVs, antes do fim da Copa.
  • Para definir os detalhes do seminário que será apresentado dia 27 de junho sobre as prestações de contas nas eleições deste ano, o grupo de trabalho – Prestação de Contas Eleitorais 2014 reuniu-se na sede do CRC SP, em 23 de junho de 2014. Participaram da reunião o coordenador do grupo, Irineu de Mula, as conselheiras Rosmary dos Santos e Selma do Carmo Ribeiro e o conselheiro do CRC SP nas gestões de 2004 a 2009 Valdir Campos Costa.
  • O Relato Integrado é uma importante ferramenta de gestão para as empresas. Para orientar os Profissionais da Contabilidade na elaboração do documento, o CRC SP promoveu a palestra “Relato Integrado”, com o mestre em Controladoria e Contabilidade Estratégica e Ph.D. em Administração Financeira José Hernandez Perez Júnior, em 25 de junho de 2014, na sede do CRC SP.
  • Para aprimorar e simplificar o sistema tributário brasileiro, o FFEB (Fórum Fiscal dos Estados) e a Esaf (Escola de Administração Fazendária) desenvolvem um programa de estudos sobre as obrigações acessórias do ICMS (Imposto sobre..
  • O grupo de trabalho envolvido na criação de um Observatório Social na cidade de São Paulo deu mais um importante passo em 16 de junho de 2014, em reunião realizada na sede do CRC SP. Representantes de entidades que faziam a discussão paralelamente se uniram para a concretização do projeto, fortalecendo a busca pela transparência e cidadania.
  • A NBC CTA (Norma Brasileira de Contabilidade – Comunicado Técnico de Auditoria) 21 foi publicada pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade) no Diário Oficial da União, no dia 11 de junho de 2014.
  • A Caixa Econômica Federal informou, por comunicado enviado por email, a disposição dos novos serviços do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
  • Começa amanhã o esforço concentrado do Senado Federal e um dos itens da pauta do plenário é o PLC 60/2014, a proposta que atualiza a legislação voltada às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional..
  • O secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique, disse que a Medida Provisória (MP) 651 publicada hoje no Diário Oficial da União dá continuidade à melhoria da competitividade da economia e ao financiamento adequado ao crescimento, além de estimular a poupança de longo prazo no país...
  • O prazo de opção pelo parcelamento conhecido como Refis da Crise foi novamente reaberto pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014...
  • Com o fim da Copa do Mundo, contribuintes terão uma árdua tarefa pela frente: analisar se vale a pena desistir de discussões judiciais para aderir aos cinco parcelamentos federais abertos - batizados de Refis...
  • O presidente do CRC SP, Claudio Filippi, participou do programa Momento Econômico, da TV Geração Z, veiculado pela internet.
  • Para aproximar o CRC SP dos Profissionais da Contabilidade da região de Guarulhos, a vice-presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina, Marcia Ruiz Alcazar, e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, José Donizete Valentina, reuniram-se com o diretor do departamento do tesouro da prefeitura de Guarulhos, Edivaldo Ramos de Oliveira, e com a diretora do departamento de educação, Margarete Elisabeth Shwafati. A reunião foi realizada em 7 de julho de 2014, na sede do CRC SP.
  • O deputado federal Rodrigo Garcia (DEM-SP) e o presidente em exercício da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), Humberto Dias, estiveram na sede do CRC SP no dia 7 de julho de 2014.
  • Mostrar o novo conceito que a Contabilidade assume no mundo por meio do exemplo de personalidades que são referência no meio contábil. Este é o objetivo do programa “Líderes Inspiradores”, lançado pelo CRC SP em parceria com a Trevisan Escola de Negócios...
  • No dia 27 de junho de 2014, o presidente do CRC SP, Claudio Filippi, o vice-presidente de Administração e Finanças, Gildo Freire de Araújo e o vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRC SP, José Donizete Valentina participaram da homenagem realizada pela Fecontesp (Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo) aos Profissionais da Contabilidade de Bauru que se destacaram no ano de 2013. O evento foi realizado no Salão Roccaporena de Santa Rita, em Bauru...
  • A Receita Federal do Brasil divulgou orientações para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF 2014..
  • Apenas empresas com uma folha de pagamento alta em relação a seu faturamento devem se beneficiar com a inclusão de novas categorias no Simples (regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas)..

  • Novo modelo societário, que poderá ter como titular pessoa física ou jurídica, se sujeitará às normas da sociedade limitada, exceto quanto à pluralidade de sócios. Proposta segue para análise da CCJ.
  • Projeto suspende por dois anos cobrança de impostos para empresas de internet e de informática com receita bruta trimestral de até R$ 30 mil. A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que cria regime tributário diferenciado para as novas empresas de tecnologia das áreas de informática e internet...
  • A nova diretoria da Federação Brasileira das Associações de Peritos, Árbitros, Mediadores e Conciliadores (Febrapam) tomou posse na noite desta quinta-feira, 24 de julho, na sede do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília. Foram empossados o Conselho Deliberativo Fiscal e a Diretoria Administrativa, que serão responsáveis por gerir a entidade no biênio 2014/2015...
  • O XIV Congresso USP Controladoria e Contabilidade foi realizado pela USP (Universidade de São Paulo) entre os dias 21 e 23 de julho de 2014. ..
  • A Receita incluiu os débitos referentes a contribuições sociais devidas por contribuinte individual, segurado especial ou empregador doméstico no Refis (Programa de Recuperação fiscal)..
  • O presidente do CRCPA (Conselho Regional de Contabilidade do Pará)..
  • Em razão do disposto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014, no qual foram reabertos, até o último dia útil do mês de agosto/2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941/2009..
  • A Sefaz editou norma para alterar a Instrução Normativa SEF nº 19/2009...
  • A norma em referência disciplinou a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras..
  • Foi promulgado o acordo de Previdência Social firmado entre o Brasil e o Canadá, em Brasília, em 08.08.2011, o qual será aplicado no Canadá à lei de proteção social do idoso e ao plano de pensão..
  • O aplicativo para adesão ao Refis da Crise está disponível para os contribuintes no site da Receita Federal, no e-CAC. A lei 12.996, publicada em 20 de junho de 2014, estendeu o prazo de quitação dos tributos. A portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, com a regulamentação, foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União.
  • O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (5) para o exame de vetos da presidente Dilma Rousseff, parciais ou totais, a projetos aprovados pelos parlamentares e enviados para sanção. Hoje, são 30 vetos na pauta. Para derrubar um veto e fazer valer o texto do Congresso, é preciso o apoio da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados (257 dos 513 deputados) e do Senado (41 dos 81 senadores).
  • A lei que entra em vigor nesta semana e prevê multa em dobro para quem não registrar em carteira um empregado doméstico será de difícil fiscalização e deixa lacunas que exigem regras extras para ser aplicada.
  • Três comissões mistas que analisam medidas provisórias reúnem-se na terça-feira (5) para votar os relatórios às MPs 643, 647 e 649, todas de 2014. As MPs tratam, respectivamente, da ampliação do mandato do diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final e do adiamento do prazo para punições de empresas que não informam na nota fiscal o montante cobrado em impostos.
  • A sonegação de impostos no Brasil deve alcançar a cifra de R$ 500 bilhões em 31 de dezembro deste ano, afirma Heráclio Camargo, presidente do Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), em entrevista em vídeo ao economista Samy Dana, da FGV (Fundação Getulio Vargas).
  • A fraca atividade econômica frustrou a arrecadação federal, que cresceu apenas 0,28% real no primeiro semestre, em comparação com igual período de 2013, mas a menor utilização de créditos tributários pelas empresas teve um efeito contrário e favorável à Receita.

  • O aumento foi garantido pela Lei 12.999/14 (MP 635/13).
  • Informamos que os débitos apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 12/2012, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, foram enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
  • O francês Patrick Kedziora, 57, diz que aprendeu ao menos uma coisa nos seis meses em que está no Brasil: apesar das dificuldades, "no fim, as coisas dão certo".
  • Um grupo de empresárias, denominado Mulheres do Brasil, apresentou em São Paulo, na sexta-feira, ao ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, o projeto de um portal que reunirá informações para melhorar a capacitação dos empreendedores brasileiros.
  • Mais de 3,5 milhões de empresas estavam em julho com algum tipo de dívida em atraso no país, resultado da queda das vendas e do aumento de custos com fornecedores, funcionários e bancos.
  • A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.
  • Os planos de saúde conseguiram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros entenderam que valores pagos a estabelecimentos médicos da rede credenciada podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com a decisão, a questão pode ser levada à Câmara Superior do órgão, por haver entendimento em sentido contrário.
  • A Receita Federal credita hoje (15) a restituição do Imposto de Renda 2014 para 2.056.114 contribuintes. Serão depositados neste quarto lote cerca de R$ 2,4 bilhões
  • A Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC) está trabalhando na edição de uma nova proposta de matriz curricular para o curso de graduação em Ciências Contábeis. Para isso, solicita a contribuição dos professores e dos coordenadores de cursos de Ciências Contábeis das Instituições de Educação Superior (IES) de todo Brasil para a construção dessa nova versão da proposta.
  • Promissoras oportunidades de trabalho estão à espera de contadores brasileiros no Québec, principal província de língua francesa da América do Norte e dona do segundo maior PIB do Canadá. O setor é considerado estratégico no mercado de trabalho local, com remuneração anual em torno de 52 mil dólares canadenses (cerca de R$ 107,2 mil).
  • A partir de 11 de setembro de 2014, as empresas estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Com isso, elas passam a pedir a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações. Caso sejam identificados débitos tributários nas empresas encerradas, os sócios serão responsabilizados como já previsto na regra atual.
  • Gildo Freire de Araújo: "Nossa missão é divulgar e incentivar iniciativas como esta"
  • A norma em referência esclareceu que estão sujeitos ao IR Fonte a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

  • Aprovadas as seguintes deliberações CVM, para os exercícios iniciados desde 1º.01.2014
  • A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante.

  • O CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) realizará o "XI Seminário Internacional CPC - Normas Contábeis Internacionais", no dia 24 de novembro de 2014 (segunda-feira), das 8 horas às 18 horas, no Renaissance Hotel (Alameda Santos, 2.233 - Jardim Paulista - São Paulo).
  • As micros e pequenas empresas que desejam aderir ao Simples Nacional em 2015 já podem fazer o agendamento da opção.
  • A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric).
  • A Receita Federal divulga, até o início da próxima semana, a consulta ao penúltimo lote regular de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2014;
  • A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6/11) a Instrução Normativa Nº 1.510, que altera a obrigatoriedade da apresentação da Escrituração Contábil Digital.
  • O IV Congresso Internacional Informação de Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público será realizado de 5 a 7 de novembro de 2014, no auditório da Escola de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília.


  • Início de ano costuma ser complicado para o bolso do consumidor. Além de impostos e taxas de veículos, tem a volta às aulas. A carga tributária desses itens supera os 40%
  • O empreendedorismo está no seu limite, imerso em tantas obrigações e elevada carga tributária. Durante a campanha eleitoral, a presidente Dilma Rousseff prometeu melhorias em seu segundo mandato, mas o fato é que as notícias recentes não são animadoras e tampouco a expectativa dos empresários. No Brasil, qualquer que seja o porte da organização, o ambiente tributário é repleto de obstáculos. O excesso de obrigações acessórias é uma das maiores reclamações.
  • As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665, podem diminuir o acesso ao benefício em 26,58%. O número foi divulgado hoje (16) pelo Ministério do Trabalho e Emprego e calculado a partir da base de dados do benefício em 2014.
  • Brasileiros já pagaram mais de R$100 bilhões em impostos em 2015
  • A Relação Anual de Informações Sociais de 2014 (RAIS/2014) deverá ser entregue pelas empresas ao governo no período de 20 de janeiro a 20 de março deste ano. A determinação consta de portaria do Ministério do Trabalho e Emprego publicada no Diário Oficial da União (DOU) e que divulga as instruções para a declaração do documento.
  • Para especialistas, novas regras processuais irão obrigar juízes a observar mais de perto decisões dos tribunais superiores. Hoje, sentenças ainda variam conforme a visão de cada magistrado
  • Mudança pode ajudar empresários que registraram queda no faturamento


  • O CFC divulgou as seguintes Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC):
  • A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a anulação do concurso público para o Cargo de Professor Assistente da Universidade Federal da Minas Gerais (UFMG) determinada pelo chefe do Departamento de Enfermagem Aplicada da Escola de Enfermagem da citada instituição de ensino por inobservância de regra procedimental prevista no edital. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela candidata aprovada em primeiro lugar no certame.




  • A prorrogação dos prazos supramencionados não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
  • Por meio do decreto em fundamento, o Estado do Rio Grande do Sul, respaldado no Ato Cotepe/MVA nº 4/2015, alterou as margens de valor agregado
  • O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) alterou a CTA 02, que trata da emissão do relatório do auditor independente sobre demonstrações contábeis individuais e consolidadas.
  • Publicada norma para estabelecer pauta de preços mínimos em todas as regiões do Estado
  • Foi alterada a Portaria Serem nº 43/2014 que trata do Calendário Fiscal
  • Foi divulgada a pauta de preços mínimos para produtos nas classificações animal, mineral e vegetal.
  • O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou no último dia 08.04.2015 a Recomendação nº 5/2015

  • Por meio da norma em referência, foi divulgado o Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS
  • O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, com pedido cautelar, para que seja firmado o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998 não ofende princípio constitucional. O dispositivo determina a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho aos empregados dos conselhos profissionais.
  • A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339, com pedido de liminar, contra omissão do governador do Estado do Piauí, Wellington Dias, consistente na ausência de repasse de recursos correspondentes às dotações orçamentárias à Defensoria Pública local.
  • O Estado de Minas Gerais publicou nova portaria para divulgação dos preços médios ponderados a consumidor final
  • O juiz Cicero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a desocupação do Palácio Felipe Camarão, sede da Prefeitura de Natal pelos guardas municipais em greve. O juiz decidiu, ainda que a Polícia Militar deve ser acionada caso haja desobediência, desde que “sem confronto ou violência e com absoluta cautela”.
  • O juiz Espagner Wallysen Vaz Leite, da comarca de Alvinópolis, determinou que passe a constar, no registro de nascimento de uma criança, o nome de dois pais, além do nome da mãe. A sentença resulta de uma ação de investigação de paternidade, alimentos e retificação de registro civil proposta pelo pai biológico.
  • Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal denegaram habeas corpus em favor de B.H.B., preso em flagrante pela prática dos crimes de exploração sexual de menor por três vezes, e por uso de violência e grave ameaça contra autoridade. Requereu a revogação da prisão preventiva.
  • A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8330/15, do Senado, que garante à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de benefício eventual e define o termo “situação de vulnerabilidade temporária". A proposta altera a lei que regulamentou a assistência social no Brasil (Lei 8.742/93) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).
  • Audiência pública sobre o PL 1/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências. Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
  • A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 proposta que limita a 2% as multas fiscais aplicadas à micro e à pequena empresas. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 351/13, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE).
  • Iniciada em março deste ano, a Operação Malha Verde emitiu, até o momento, 303 autos de infração e quase R$ 4,9 milhões em multas.
  • Durante a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, o Ibama entrará com cinco ações civis públicas contra os maiores infratores ambientais no estado do Pará.
  • No período de 26 a 28 de maio no Rio de Janeiro e em São Paulo, o Ibama inspecionou cinco empresas que manipulam gases controlados pelo Protocolo de Montreal.
  • O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça Cláudio Feitosa, ajuizou, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Tururu requerendo a interdição do matadouro público da cidade, que não possui condições mínimas exigidas pela Vigilância Sanitária para realizar o abate de animais.
  • À unanimidade, o Tribunal Pleno declarou ilegal a greve dos agentes de administração fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso-SAAFEMT, deflagrada no final do ano passado. O Tribunal de Justiça também seguiu entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e determinou o desconto dos dias paralisados se não houver acordo entre as partes para a compensação dos dias em que os profissionais não trabalharam.
  • Sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara Cível da Capital, Marcelo Andrade Campos Silva, julgou parcialmente procedente a ação movida por Senai -Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/MS contra a rede social Facebook, a qual deverá fornecer, no prazo de 30 dias, os nomes dos usuários responsáveis por perfis que divulgam informações sobre o autor.
  • O juiz Aldary Nunes Junior, da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha, condenou o Estado do Espírito Santo ao pagamento de indenização moral coletiva no valor de R$ 200 mil, em favor do Fundo Penitenciário Estadual (Funpen), reconhecendo a responsabilidade do Estado pelos danos individuais ocasionados aos 56 detentos que teriam sofrido tortura na Penitenciária Estadual de Vila Velha III (PEVV III), no Complexo do Xuri, em janeiro de 2013. O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros.
  • Foi alterado o Anexo I da Resolução Sefaz nº 720/2014, que trata do cadastro de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, para estabelecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) fica autorizada a manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado.
  • Ele estava trabalhando, conduzindo um caminhão da empregadora, uma empresa de pavimentação, em direção a uma de suas obras, quando se envolveu em um acidente na rodovia.
  • Por antever a iminência de dano potencial e a relevância dos motivos apresentados (periculum in mora e fumus boni iuris), o desembargador Carlos Alberto França, em decisão preliminar, assegurou ao candidato Raphael da Rocha Mattos Silveira, eliminado do Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Goiás (Promotor de Justiça Substituto) após se submeter a avaliação psicológica, o direito de participar da prova oral, agendada para os próximos dias 29 e 30 de junho e 1º de julho.
  • O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na tarde desta quinta-feira (25), considerou inconstitucional a Lei Municipal nº 7.529/2008 de Vitória, que alterou o sistema de outorga de licenças para prestação de serviço público municipal de transporte por meio de táxis.
  • A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve indisponível um patrimônio de R$ 167 mil, pertencente a duas pessoas suspeitas de comercializar os gabaritos de um concurso público em cidade do oeste catarinense.
  • Decisão foi aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social. Para empréstimo pessoal, percentual passa de 2,14% para 2,34% ao mês.
  • Guia de pagamento que venceu semana passada não vale depois do prazo. Após problemas, governo decidiu adiar até dia 30 prazo para pagamento.
  • Último dia da reunião sobre envelhecimento e economia preventiva inclui prêmio a pesquisadores e definições da agenda da CISS para 2016
  • Ressalte-se que, a Medida Provisória nº 808/2017 definiu, em novembro/2017, que o disposto as disposições a Lei nº 13.467 se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
  • Entre as disposições ora introduzidas, destacamos que o CGSN autorizou a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação ao parcelamento de débitos...
  • A mencionada norma acrescentou o inciso VII, ao artigo 7º da Portaria CAT nº 162/08, que dispõe sobre os contribuintes obrigados à emissão do referido documento fiscal.
  • Diversas atividades foram excluídas da desoneração e somente poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III ...
  • oi publicada Nota Técnica EFD-Contribuições nº 007, de 23 de maio de 2018 contendo os procedimentos a serem observados pelas empresas optantes pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  • A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União de 8 de maio, o Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 4 de maio de 2018, que dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado pelas empresas tributadas com base no Simples Nacional
  • Se nada for mudado, as MPEs terão que aderir ao sistema até julho....
  • A Receita Federal elimina uma hipótese de vinculação de um imóvel no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) a mais de um imóvel cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rura...
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