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  ICMS/SP (NF-e) – A partir de 1º/10/2018 empresas do Simples Nacional devem emitir a NF-e
  A mencionada norma acrescentou o inciso VII, ao artigo 7º da Portaria CAT nº 162/08, que dispõe sobre os contribuintes obrigados à emissão do referido documento fiscal.
 

 

De acordo com a Portaria Cat nº 36, de 04/05/2018 - DOE SP 05/05/2018 , a partir de 01/10/2018 os contribuintes optantes pelo Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

A mencionada norma acrescentou o inciso VII, ao artigo 7º da Portaria CAT nº 162/08, que dispõe sobre os contribuintes obrigados à emissão do referido documento fiscal.

Porém, esta regra não se aplica aos contribuintes do Simples que atuam como Microempreendedor Individual (MEI), conforme o artigo 7º, § 4º, item 5 da Portaria CAT nº 162/08.

 
 
 
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